ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1697/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1697/2026
Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Sapopema, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, destinada a garantir proteção social a quem dela necessitar, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e das normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º A Política Municipal de Assistência Social tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, com centralidade na família e no território;
II – a vigilância socioassistencial, destinada à análise territorial das situações de vulnerabilidade, risco, desproteção, violações de direitos e capacidade protetiva das famílias e dos territórios;
III – a defesa e a garantia de direitos, assegurando o pleno acesso às provisões socioassistenciais;
IV – a participação da população, especialmente dos usuários, na formulação, acompanhamento, avaliação e controle social da política de assistência social;
V – a primazia da responsabilidade do Poder Público na condução da política de assistência social; e
VI – a articulação intersetorial com as demais políticas públicas e com o Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 3º A Política Municipal de Assistência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:
I – universalidade da proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar;
II – gratuidade das ofertas socioassistenciais, vedada a exigência de contribuição ou contrapartida do usuário;
III – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
IV – integralidade da proteção social;
V – respeito à dignidade, à autonomia, à privacidade, à identidade e à diversidade dos usuários;
VI – igualdade de direitos no acesso às ofertas socioassistenciais, sem discriminação de qualquer natureza;
VII – vedação de comprovações vexatórias, constrangedoras ou estigmatizantes;
VIII – equidade, considerando as desigualdades, diversidades e especificidades territoriais e populacionais;
IX – ampla divulgação dos serviços, programas, projetos, benefícios, critérios de acesso e recursos públicos destinados à assistência social; e
X – acessibilidade arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, atitudinal e programática.
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo;
II – cofinanciamento compartilhado entre os entes federativos;
III – matricialidade sociofamiliar;
IV – territorialização;
V – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VI – participação popular e controle social;
VII – intersetorialidade;
VIII – gestão do trabalho e educação permanente no SUAS; e
IX – planejamento, monitoramento e avaliação permanentes.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO
Art. 5º A gestão das ações de assistência social no Município de Sapopema organiza-se sob a forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, observadas a LOAS, a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normas vigentes.
Art. 6º O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão que vier a sucedê-la, responsável pelo comando único do SUAS no âmbito municipal.
Art. 7º Compete ao Município, por meio do órgão gestor da assistência social, no âmbito de suas atribuições:
I – coordenar, formular, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social;
II – elaborar e executar o Plano Municipal de Assistência Social, submetendo-o à aprovação do CMAS;
III – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e submeter ao CMAS as propostas orçamentárias, prestações de contas e demais informações relativas ao financiamento da política;
IV – organizar e ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observadas as normas nacionais e estaduais do SUAS;
V – destinar recursos financeiros próprios para o cofinanciamento da gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VI – regulamentar e operacionalizar os benefícios eventuais, observados os critérios e prazos estabelecidos pelo CMAS;
VII – realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII – organizar a Vigilância Socioassistencial, produzindo, sistematizando e analisando informações territoriais necessárias ao planejamento e à qualificação das ofertas;
IX – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente no SUAS;
X – assegurar equipes de referência compatíveis com as normas vigentes e com as necessidades dos serviços;
XI – organizar a oferta territorializada da proteção social básica e especial;
XII – coordenar fluxos de referência e contrarreferência no âmbito da rede socioassistencial e sua articulação com as demais políticas públicas;
XIII – gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e os programas de transferência de renda cuja execução seja atribuída ao Município, observada a legislação federal vigente;
XIV – apoiar o acesso dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC e de suas famílias às ofertas socioassistenciais;
XV – alimentar e manter atualizados os sistemas oficiais de informação do SUAS, inclusive o Censo SUAS e o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, quando cabível;
XVI – garantir infraestrutura, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do CMAS e à realização das Conferências Municipais de Assistência Social;
XVII – promover a participação dos usuários na gestão e no controle social do SUAS;
XVIII – assessorar as entidades e organizações de assistência social quanto à adequação de suas ofertas às normas do SUAS;
XIX – acompanhar a execução das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil no campo da assistência social;
XX – dar publicidade aos recursos públicos destinados à assistência social e aos resultados de sua aplicação; e
XXI – exercer outras atribuições previstas na legislação e nas normas do SUAS.
Seção I
DA PROTEÇÃO SOCIAL, DA REDE SOCIOASSISTENCIAL E DAS UNIDADES PÚBLICAS
Art. 8º O SUAS no Município organiza-se em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de média e alta complexidade, conforme a LOAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normas vigentes.
Art. 9º A rede socioassistencial é constituída pelo conjunto integrado de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados diretamente pelo Poder Público e pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS.
Art. 10. A Proteção Social Básica será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, unidade pública estatal de base territorial, responsável pela organização e oferta dos serviços de proteção social básica no território e pela articulação da rede socioassistencial de sua abrangência.
Art. 11. A Proteção Social Especial será ofertada de acordo com o nível de complexidade e a organização territorial da rede, tendo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS como unidade pública estatal de referência para a proteção social especial de média complexidade, sem prejuízo de ofertas regionais ou de outras formas legalmente instituídas.
Art. 12. Os serviços socioassistenciais observarão a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações, vedada a criação de oferta com denominação ou conteúdo que descaracterize serviço tipificado sem observância das normas do SUAS.
Art. 13. As instalações das unidades públicas socioassistenciais deverão ser compatíveis com os serviços ofertados e assegurar condições de acessibilidade, recepção, atendimento individual e coletivo, sigilo e dignidade aos usuários.
Art. 14. As ofertas socioassistenciais deverão contar com equipes de referência em conformidade com a NOB-RH/SUAS, resoluções do CNAS e demais normas vigentes.
Art. 15. Constituem seguranças socioassistenciais a serem afiançadas pelo SUAS, nos termos das normas nacionais: acolhida; renda; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; desenvolvimento da autonomia; e apoio e auxílio.
Seção II
DO PLANEJAMENTO, DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO PERMANENTE
Art. 16. O Plano Municipal de Assistência Social é instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal de Assistência Social e será elaborado a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual – PPA.
§ 1º O Plano Municipal de Assistência Social contemplará, no mínimo: diagnóstico socioterritorial; objetivos; diretrizes e prioridades; ações e metas; resultados esperados; recursos humanos, materiais e financeiros; fontes de financiamento; indicadores de monitoramento e avaliação; e período de execução.
§ 2º O Plano deverá observar as deliberações das conferências de assistência social, as metas e pactuações do SUAS e as necessidades identificadas no território.
§ 3º O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado pelo órgão gestor e submetido à aprovação do CMAS.
Art. 17. A Vigilância Socioassistencial constitui função da Política de Assistência Social e deverá apoiar o planejamento, a organização, o monitoramento e a avaliação das ofertas, mediante produção, sistematização e análise de informações sobre vulnerabilidades, riscos, violações de direitos, demandas e capacidade protetiva da rede.
Art. 18. A gestão do trabalho no SUAS observará a NOB-RH/SUAS, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS e demais normas aplicáveis, assegurando qualificação contínua, valorização dos trabalhadores, planejamento de pessoal e condições adequadas para a prestação dos serviços.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS, DE SEUS DIREITOS E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 19. São usuários da Política de Assistência Social os cidadãos, grupos e segmentos populacionais que se encontrem em situações de desproteção social, vulnerabilidade ou risco, nos termos da Política Nacional de Assistência Social e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 20. São assegurados aos usuários do SUAS, entre outros, os seguintes direitos:
I – acessar e usufruir serviços, programas, projetos, benefícios e transferências de renda com qualidade e sem discriminação;
II – receber informações e orientações em linguagem clara, simples e acessível;
III – ser tratado com respeito à dignidade, autonomia, privacidade e identidade, sem procedimentos vexatórios, coercitivos ou estigmatizantes;
IV – conhecer a identificação do profissional responsável pelo atendimento;
V – ter preservado o sigilo das informações, observadas as normas legais e éticas aplicáveis;
VI – ter acesso, quando cabível e na forma da legislação, aos registros que lhe digam respeito;
VII – receber encaminhamentos e orientações de forma compreensível;
VIII – usufruir de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, atitudinal e programática;
IX – participar da avaliação das ofertas socioassistenciais e apresentar sugestões, reivindicações e proposições; e
X – participar das instâncias de controle social e dos processos de formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 21. O Município e o CMAS estimularão e apoiarão a organização e o protagonismo dos usuários, inclusive por meio de coletivos, associações, fóruns, movimentos, comissões e outros espaços legítimos de participação, observadas as normas do CNAS.
Parágrafo único. A representação do segmento de usuários no CMAS deverá ser exercida por usuário ou representante de organização de usuários, vedada sua substituição por gestor público, entidade prestadora de serviços ou organização de trabalhadores.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
Art. 22. Fica mantido o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema, instância deliberativa colegiada do SUAS, autônoma, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculada administrativamente ao órgão gestor municipal de assistência social.
Art. 23. O CMAS será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre governo e sociedade civil, assim distribuídos:
I – 3 (três) representantes governamentais titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo o segmento governamental composto majoritariamente por representantes da Política de Assistência Social;
II – 3 (três) representantes da sociedade civil titulares e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante de usuários ou de organização de usuários da assistência social;
b) 1 (um) representante de organização de trabalhadores do SUAS; e
c) 1 (um) representante de entidade ou organização de assistência social.
§ 1º Na ausência de representação do segmento de entidades ou organizações de assistência social no Município, a respectiva vaga será preenchida por representante do segmento de usuários e, na impossibilidade, por representante do segmento de trabalhadores, observadas as normas nacionais vigentes.
§ 2º A representação governamental deverá incluir, prioritariamente, áreas diretamente vinculadas à Política de Assistência Social, podendo a terceira representação recair em área afim, como saúde, educação, trabalho e emprego, planejamento e finanças, direitos humanos ou outra política social ou econômica pertinente.
§ 3º Os membros do CMAS serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, após a indicação dos representantes governamentais e a proclamação do resultado da eleição da sociedade civil.
§ 4º Nos termos das normas nacionais aplicáveis aos municípios de pequeno porte, quando não houver outra organização apta do mesmo segmento para preenchimento de vaga que deva ser assegurada à sociedade civil, poderá ser admitida a indicação de outro representante pela organização existente, desde que se trate de pessoa distinta e sejam preservadas a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos.
Art. 24. A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil, sob supervisão do Ministério Público, observado prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos vigentes e as normas nacionais aplicáveis.
§ 1º Na hipótese de não preenchimento de vagas, será realizado processo eleitoral complementar, observadas as normas do CNAS e a necessidade de preservação da paridade.
§ 2º O Poder Executivo garantirá o suporte material e administrativo necessário ao processo eleitoral da sociedade civil, sem interferir na autonomia de sua condução.
Art. 25. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, observadas as regras nacionais aplicáveis.
§ 1º O representante poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do segmento ou órgão que representa, observados os procedimentos previstos no Regimento Interno.
§ 2º A recondução das representações governamentais observará as normas nacionais, devendo eventual manutenção ser justificada ao Plenário quando exigido.
Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros titulares para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º Ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, será assegurada a alternância entre governo e sociedade civil no exercício da Presidência e da Vice-Presidência.
§ 2º Preferencialmente, será promovida a alternância entre os segmentos da sociedade civil no exercício das funções de Presidente e Vice-Presidente.
§ 3º As hipóteses de vacância da Presidência e da Vice-Presidência e os procedimentos de substituição serão disciplinados no Regimento Interno, em consonância com as normas do CNAS.
Art. 27. É incompatível com a composição do CMAS a participação, na condição de conselheiro, de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
§ 1º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores o profissional que estiver no exercício de cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou função de direção na gestão da rede socioassistencial pública ou de organização da sociedade civil, nos termos das normas nacionais.
§ 2º É vedado ao trabalhador ocupar vaga destinada ao segmento de usuários.
§ 3º O titular do órgão gestor municipal de assistência social, caso integre o CMAS, deverá se abster de votar em matéria relativa à aprovação de contas da própria gestão e, preferencialmente, não ocupará a Presidência ou a Vice-Presidência.
§ 4º O conselheiro candidato a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo deverá afastar-se de suas funções no Conselho durante o período definido nas normas vigentes e, se eleito, não poderá permanecer como conselheiro.
Art. 28. O CMAS contará com Secretaria Executiva vinculada diretamente ao Conselho, subordinada à Presidência e ao colegiado, destinada a prestar suporte técnico, administrativo e operacional às suas atividades.
§ 1º A Secretaria Executiva contará com profissional de nível superior e apoio técnico e administrativo compatível com as necessidades do Conselho.
§ 2º O profissional de nível superior será, preferencialmente, servidor efetivo ou de carreira e, em razão do porte do Município, não precisará exercer a função com dedicação exclusiva, observadas as normas nacionais.
§ 3º O perfil do Secretário Executivo será definido pelo CMAS e sua designação ou dispensa ocorrerá em comum acordo com o Conselho.
Art. 29. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, conforme seu Regimento Interno.
§ 1º As reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
§ 2º O Regimento Interno definirá o quórum de instalação das reuniões, respeitada a paridade entre governo e sociedade civil.
§ 3º As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos conselheiros titulares ou no exercício da titularidade presentes, ressalvadas as hipóteses de quórum qualificado.
§ 4º A alteração do Regimento Interno, a eleição da Presidência e da Vice-Presidência e as deliberações relativas ao orçamento e ao financiamento da Política de Assistência Social exigirão votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
§ 5º O suplente poderá assumir a titularidade quando o titular comunicar sua ausência ou se afastar durante a reunião, na forma do Regimento Interno.
Art. 30. Compete ao CMAS, sem prejuízo das atribuições previstas na LOAS, na NOB/SUAS e demais normas:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II – aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
III – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar sua execução;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, inclusive a programação do FMAS;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão, a execução física e financeira e os resultados da Política Municipal de Assistência Social;
VI – orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – apreciar as prestações de contas e emitir as deliberações e pareceres cabíveis;
VIII – estabelecer critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais e acompanhar sua oferta;
IX – acompanhar e fiscalizar a gestão municipal dos programas de transferência de renda e do Cadastro Único, no que couber;
X – aprovar aceites, expansões e adesões a serviços, programas, projetos e cofinanciamentos quando exigida deliberação do Conselho;
XI – convocar, organizar e acompanhar as Conferências Municipais de Assistência Social;
XII – acompanhar a execução das deliberações das conferências;
XIII – deliberar sobre prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no Município;
XIV – acompanhar as metas e pactuações de aprimoramento da gestão do SUAS;
XV – realizar a inscrição, acompanhar e fiscalizar entidades e organizações de assistência social, bem como seus serviços, programas, projetos e benefícios, nos termos das normas nacionais;
XVI – receber, apurar e dar encaminhamento a denúncias relacionadas à Política de Assistência Social;
XVII – fomentar a participação dos usuários e de suas organizações;
XVIII – estabelecer articulação permanente com outros conselhos de políticas públicas e de direitos;
XIX – instituir comissões temáticas e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, de forma paritária;
XX – promover e apoiar ações de formação e educação permanente dos conselheiros;
XXI – zelar pela observância da NOB-RH/SUAS e pela valorização dos trabalhadores do SUAS;
XXII – publicar suas decisões na forma de resoluções e dar publicidade aos atos, deliberações e pareceres; e
XXIII – exercer outras atribuições previstas em lei e nas normas do SUAS.
Art. 31. A participação dos conselheiros no CMAS é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 32. O órgão gestor municipal deverá assegurar ao CMAS infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros necessários ao seu regular funcionamento, inclusive para capacitação, deslocamentos e participação dos conselheiros em atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições, observada a legislação aplicável.
Art. 33. O CMAS elaborará planejamento de suas ações no início de cada gestão e poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho, sempre respeitada a paridade.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 34. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, avaliação e deliberação sobre a Política Municipal de Assistência Social e de definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 35. A Conferência Municipal será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos e, extraordinariamente, quando necessário, nos termos das normas vigentes do SUAS.
Art. 36. A organização da Conferência observará, entre outros, os seguintes princípios: ampla divulgação; participação e diversidade dos sujeitos; critérios transparentes para escolha de delegados; garantia de participação dos usuários; publicidade dos resultados; e acompanhamento de suas deliberações.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 37. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e são prestadas a indivíduos e famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrente de vulnerabilidade temporária, inclusive nas contingências relacionadas à gestação e ao nascimento, à morte, a desastres, à calamidade pública e a emergências em assistência social, nos termos da LOAS e das normas vigentes.
§ 1º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais as provisões próprias e continuadas das políticas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e nutricional e demais políticas setoriais, sem prejuízo da concessão de benefício eventual quando uma contingência socioassistencial comprometer temporariamente a sobrevivência ou a proteção do indivíduo ou da família.
§ 2º A concessão de benefícios eventuais constitui direito socioassistencial e não poderá ser condicionada a contribuição prévia ou contrapartida do usuário.
Art. 38. A oferta de benefícios eventuais observará os seguintes princípios:
I – integração com os serviços socioassistenciais;
II – prontidão e agilidade na resposta às situações de desproteção;
III – igualdade de condições de acesso;
IV – qualidade da provisão;
V – ampla divulgação dos critérios de acesso;
VI – respeito à dignidade, à privacidade e à autonomia dos usuários;
VII – vedação de comprovações complexas, vexatórias ou estigmatizantes; e
VIII – articulação com outras políticas públicas quando a situação demandar resposta intersetorial; e
IX – vedação de condicionalidades, contrapartidas ou exigência de participação em serviços, programas, projetos ou ações de outras políticas públicas como condição para acesso ao benefício.
Art. 39. Os benefícios eventuais serão garantidos preferencialmente em pecúnia, podendo ser ofertados também em bens e, excepcionalmente, mediante prestação de serviço, conforme a natureza da contingência, a necessidade apresentada e a regulamentação municipal.
§ 1º A avaliação para concessão considerará a situação concreta de vulnerabilidade e desproteção social, podendo utilizar informações da Vigilância Socioassistencial, do Cadastro Único e de outros registros, sem prejuízo da análise técnica da situação apresentada.
§ 2º A ausência de documentação não impedirá, por si só, o atendimento em situações que demandem proteção imediata, especialmente em contextos de rua, migração, deslocamento, desastre ou calamidade, devendo ser adotadas, quando cabíveis, providências para regularização documental.
§ 3º Quando cabível, os benefícios monetários serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, nos termos da legislação federal.
§ 4º A inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou em outro cadastro não constitui requisito para reconhecimento do direito ao benefício eventual, sem prejuízo de sua utilização como fonte de informação quando já disponível.
§ 5º Benefícios eventuais distintos poderão ser concedidos concomitantemente à mesma pessoa ou família e poderão ser acumulados com programas de transferência de renda, benefícios assistenciais ou benefícios de outras políticas públicas, conforme a necessidade identificada.
Art. 40. O benefício eventual em virtude de nascimento destina-se a atender necessidades decorrentes do nascimento, da gestação e do puerpério, inclusive necessidades do nascituro, apoio à família em caso de natimorto ou morte do recém-nascido e apoio à família em caso de morte da mãe, observadas as normas vigentes.
Art. 41. O benefício eventual em virtude de morte destina-se a atender necessidades urgentes decorrentes do falecimento de membro da família, inclusive despesas relacionadas ao funeral e outras provisões imediatas necessárias à proteção familiar, conforme regulamentação.
Parágrafo único. O órgão gestor municipal deverá estabelecer fluxos e, quando necessário, protocolos interinstitucionais para definir responsabilidades e assegurar resposta célere quanto a velório, sepultamento e traslado, respeitadas as atribuições das demais políticas públicas e a diversidade de ritos religiosos e culturais.
Art. 42. O benefício eventual em situação de vulnerabilidade temporária destina-se a enfrentar contingências que provoquem riscos, perdas ou danos e comprometam temporariamente a sobrevivência, a dignidade, a autonomia ou os vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. Poderão caracterizar vulnerabilidade temporária, entre outras situações identificadas tecnicamente, a ausência de documentação, necessidades emergenciais de mobilidade, ruptura de vínculos, violência, ameaça à vida, reintegração familiar e comunitária, desproteção material e outras contingências que comprometam a sobrevivência.
Art. 43. Os benefícios eventuais em situações de emergência, desastre ou calamidade pública destinar-se-ão à proteção imediata dos indivíduos e famílias afetados e à reconstrução de sua autonomia, podendo a oferta ser ampliada conforme a magnitude e os impactos da situação.
§ 1º A concessão do benefício eventual em situações de emergência em assistência social independe da existência de plano de contingência ou de decretação formal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, quando presentes situações de desproteção social que demandem resposta imediata.
§ 2º Em emergências e desastres que coloquem em risco a sobrevivência, deverão ser dispensadas exigências que comprometam a agilidade e a presteza do atendimento.
§ 3º O órgão gestor deverá articular fluxos e protocolos interinstitucionais com a Defesa Civil, a Segurança Alimentar e Nutricional, a Saúde e outras políticas públicas pertinentes, respeitadas as competências de cada área.
Art. 44. Os critérios e os prazos para a provisão dos benefícios eventuais serão deliberados pelo CMAS, por resolução, e os procedimentos e fluxos operacionais serão regulamentados pelo Poder Executivo, em consonância com esta Lei e com as normas do SUAS.
§ 1º Os prazos deliberados pelo CMAS deverão considerar o tempo máximo para o efetivo recebimento do benefício eventual, de modo compatível com a urgência e a natureza da contingência.
§ 2º Os valores, formas de provisão e estimativas de despesa serão compatíveis com a realidade municipal e previstos anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA, por meio de dotações do FMAS.
§ 3º A regulamentação deverá preservar a flexibilidade necessária à análise das contingências e evitar critérios que impeçam o atendimento de situações de efetiva desproteção social.
Seção II
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 45. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas destinadas à melhoria das condições de vida da população, à prevenção de riscos e à proteção de indivíduos e famílias, observados os objetivos, princípios e diretrizes da LOAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 46. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos, destinadas a qualificar e potencializar serviços e benefícios socioassistenciais, observadas as normas vigentes.
Art. 47. Os projetos de enfrentamento à pobreza compreendem iniciativas de investimento econômico e social destinadas a fortalecer capacidades, autonomia, inclusão social e melhoria das condições de vida dos grupos e famílias em situação de vulnerabilidade, articuladas às demais ofertas do SUAS e às políticas públicas pertinentes.
Seção III
DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento, assessoramento ou atuam na defesa e garantia de direitos no campo da assistência social, nos termos da LOAS e das normas do CNAS.
Art. 49. As entidades e organizações de assistência social deverão estar previamente inscritas no CMAS para seu regular funcionamento, nos termos da LOAS e das normas do CNAS.
§ 1º Os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados por entidades e organizações serão inscritos ou registrados no CMAS nos casos e na forma definidos pelas normas nacionais aplicáveis.
§ 2º A inscrição, o acompanhamento, a fiscalização, a atualização documental, o cancelamento e os procedimentos recursais observarão as resoluções do CNAS e a regulamentação do CMAS.
§ 3º O CMAS não exigirá documentos ou requisitos além daqueles previstos nas normas aplicáveis, sem prejuízo das verificações necessárias ao exercício de sua função de controle social.
Art. 50. O CMAS planejará o acompanhamento e a fiscalização das entidades e ofertas inscritas e dará publicidade aos procedimentos, critérios e decisões correspondentes.
Parágrafo único. O CMAS promoverá, pelo menos uma vez ao ano, audiência pública com as entidades e organizações de assistência social inscritas e com aquelas que possuam ofertas socioassistenciais inscritas, com a finalidade de promover transparência, intercâmbio de experiências, articulação da rede e fortalecimento do SUAS.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será assegurado por recursos próprios do Município e por transferências e cofinanciamentos da União, do Estado e de outras fontes legalmente admitidas, observada a legislação vigente.
§ 1º O financiamento será previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 2º Os recursos destinados à assistência social serão, sempre que legalmente exigido, alocados e executados por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 52. Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, destinado a proporcionar recursos para o cofinanciamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 53. Constituem receitas do FMAS:
I – recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias próprias do Município e créditos adicionais;
III – recursos provenientes de convênios, ajustes, termos de parceria, instrumentos congêneres e transferências legalmente admitidas;
IV – doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, observada a legislação;
V – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI – receitas decorrentes de outras fontes legalmente instituídas; e
VII – outros recursos destinados ao financiamento da Política de Assistência Social.
Art. 54. O FMAS será gerido pelo órgão gestor municipal de assistência social, sob orientação, acompanhamento e fiscalização do CMAS.
§ 1º O orçamento do FMAS integrará o orçamento do órgão gestor da assistência social.
§ 2º Os recursos do FMAS serão movimentados em contas específicas, observadas as normas de cada fonte de financiamento e a legislação aplicável.
Art. 55. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados, entre outras finalidades legalmente admitidas, em:
I – financiamento total ou parcial da gestão, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II – cofinanciamento de ofertas executadas por entidades e organizações de assistência social mediante instrumentos jurídicos próprios;
III – aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo e demais insumos necessários às ações do SUAS;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados às ofertas socioassistenciais, observadas as normas de financiamento;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, vigilância socioassistencial, monitoramento e controle;
VI – pagamento de benefícios eventuais;
VII – custeio de ações de gestão do trabalho e educação permanente;
VIII – pagamento de profissionais das equipes de referência, quando autorizado pela legislação e pelas normas da respectiva fonte de recurso; e
IX – apoio técnico e operacional ao CMAS, nos limites e condições estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 56. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS na periodicidade exigida pelas normas de financiamento e controle, sem prejuízo do acompanhamento contínuo pelo Conselho.
Art. 57. O repasse de recursos a entidades e organizações de assistência social observará a legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil, as normas do SUAS, a inscrição no CMAS quando exigida e os critérios de financiamento aprovados pelo Conselho.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 58. O Poder Executivo poderá editar atos regulamentares necessários à execução desta Lei, respeitadas as competências deliberativas do CMAS.
Art. 59. O CMAS deverá adequar seu Regimento Interno às disposições desta Lei e às normas nacionais vigentes no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor desta Lei.
Art. 60. A composição de 6 (seis) membros titulares prevista nesta Lei será implementada no início do próximo mandato do CMAS.
Parágrafo único. Até o término do mandato em curso, ficam preservadas as nomeações e a composição vigente, salvo hipótese de vacância, substituição ou outra situação legalmente prevista.
Art. 61. As resoluções do CMAS e os atos regulamentares municipais vigentes permanecem aplicáveis naquilo que não conflitarem com esta Lei, até que sejam revistos ou substituídos.
Art. 62. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 386/1996, a Lei Municipal nº 1.104/2017 e demais disposições em contrário, preservada a continuidade jurídica e administrativa do CMAS e do FMAS, mantidos por esta Lei.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Setembro de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:ADA6F4BA