ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3622/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal – CIDREBAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Rolândia no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal – CIDREBAC, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 24 de Junho de 2013, em anexo, firmado entre os Municípios de Londrina, Rolândia e Arapongas, com a finalidade de instituir o CIDREBAC, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos.
Art. 2º. As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação orçamentária própria incluída no orçamento municipal, nos termos da legislação específica.
Art. 3º. O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal – CIDREBAC, que será aprovado pela Assembléia Geral, disporá sobre sua organização e funcionamento.
Art. 4º. Aplica-se ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal – CIDREBAC o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2008, e no Decreto Federal nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 28 de junho de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
MARCIO WILLIAN KOLAROVIC
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:ADAB522F