ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – TFS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
DECRETO Nº 76/2026.
Súmula: Regulamenta a Cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, para o Exercício Financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art 1º: Em conformidade com o Capítulo IX, da Lei Municipal nº. 019/2001, os valores correspondentes ao pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, de Estabelecimentos de Produção, Indústria, Comércio, Prestação de Serviços e Congêneres, referente ao exercício financeiro de 2026, cobrados mediante DAM (Documento de Arrecadação Municipal) expedido pelo Setor de Tributação e poderão ser pagos em cota única até o dia 12 de outubro de 2026 (12/10/2026) com 5% de desconto.
Art 2º: Considera-se custo da respectiva atividade pública, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente da Vigilância Sanitária, previstos no artigo 271, da Lei Municipal nº. 019/2001.
Art 3º: As aplicações dos descontos de 5% (Cinco por Cento) somente ocorrerão com pagamentos na pontualidade até o dia 12 de outubro de 2026, os pagamentos posteriores a esta data incidem cobrança conforme artigo 4º deste decreto.
Art 4º: Os pagamentos não efetuados no prazo previsto do artigo 1º serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês além de correção monetária.
ARTIGO 5º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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Fênix, 26 de agosto de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:ADB2DF47