ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 979/2026

LEI Nº 979/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Flor da Serra do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para secretarias a baixo e as despesas serão oneradas na seguinte Dotação Orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

06002 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

2.056 – Fundo Municipal para o Esporte

3.3.90.30.00.00.00.00.00. 0000 – Material de Consumo.............R$ 35.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.00. 0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 35.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00.00. 0000 – Obras e Instalações..................R$ 10.000,00

Total..................R$ 80.000,00

 

06 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

06001 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

2.016 – Eventos Culturais, Artísticos e Históricos

3.3.50.41.00.00.00.00.00. 0000 – Contribuições........................R$ 15.000,00

Total...............R$ 15.000,00

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03001 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

2.002 – Manutenção das Atividades Administrativas

3.3.90.32.00.00.00.00.00. 0000 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita...R$ 30.000,00

3.3.50.41.00.00.00.00.00. 0000 – Contribuições..................R$ 40.000,00

Total..................R$ 70.000,00

 

08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08003 – FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.027 – Ações do Fundo da Criança e do Adolescente

3.1.90.04.00.00.00.00.00. 0000 – Contratação por Tempo Determinado....................R$ 80.000,00

Total..................R$ 80.000,00

 

10 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

10001 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA

1.001 – Incrementar a Produção Industrial

3.3.90.39.00.00.00.00.00. 0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 40.000,00

Total..................R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do saldo das suplementações mencionadas no Artigo 1º, será utilizado superávit financeiro da seguinte fonte de receita:

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR - R$

0000 – Recursos Livres

285.000,00

Total

285.000,00

 

Art. 3º Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei 937/2025 PPA 2026-2029, e o Anexo I da Lei 945/2025 – LDO 2026.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 06 de abril de 2026.

 

ADILAR PARISE

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:ADB5F3DA