ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.669 DE 05 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DIANTE DA CONSTATAÇÃO, POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENTULHOS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO CIVIL, DE ÁGUA PARADA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

CAPÍTULO I

Da conservação e limpeza dos imóveis

 

Art. 1º Todos os terrenos urbanos, baldios e habitados, deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza por intermédio do uso da capinação ou outros meios adequados.

Parágrafo único. O disposto no caput aplicar-se-á aos loteamentos residenciais, comerciais e industriais existentes no Município.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por terrenos baldios aqueles sem edificações ou que, embora contenham construções, estejam desabitados.

 

Art. 3º Não será permitida, em nenhuma hipótese, a existência de terrenos, baldios ou habitados, cobertos de mato ou que sirvam de depósito para resíduos, entulhos ou água parada sem finalidade justificada, os quais, nessas circunstâncias, possam colocar em risco a saúde da vizinhança.

 

Art. 4º Entende-se por limpeza de terrenos, para efeitos desta Lei:

I – a capinagem e roçagem mecânicas e/ou manuais;

II – remoção de detritos, entulhos e resíduos que estejam depositador no terreno baldio;

III – remoção mecânica de depósitos de água sem finalidade.

Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo ou uso de herbicidas como forma de limpeza da vegetação, ou de quaisquer detritos ou objetos nos imóveis baldios.

 

CAPÍTULO II

Da fiscalização

 

Art. 5º Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, por meio de requerimento protocolizado ao setor competente, acerca da existência de terrenos baldios ou habitados que necessitem de limpeza, indicando a devida localização, número da rua e referências.

Art. 6º A fiscalização será exercida por meio dos funcionários e servidores públicos municipais vinculados à pasta competente, os quais ficarão incumbidos de realizar inspeções, bem como lavrar notificações.

Parágrafo único. As atuações e multas, bem como outros procedimentos que se tornarem necessários, serão lavradas pelas autoridades ambiental ou sanitária do Município.

CAPÍTULO III

Da notificação

 

Art. 7º Constatada, pela fiscalização, a existência de terreno baldio ou habitado que infrinja o disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o respectivo Auto de Notificação.

§1º O Auto de Notificação deverá ser redigido em duas vias, das quais constarão obrigatoriamente:

I – a menção do local, data e hora da lavratura;

II – a qualificação do infrator;

III – a localização do imóvel, bem como a descrição do fato e dos elementos que caracterizem a infração;

IV – a indicação do dispositivo legal violado;

V – a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade responsável pela constatação da infração, bem como pela lavratura da notificação;

VI – a assinatura do notificado, com data de recebimento.

§2º O Auto de Notificação deverá ser redigido com clareza, sem omissões, abreviaturas, entrelinhas ou rasuras.

§3º Caso o notificado se recuse a assinar o Auto de Notificação, a negativa deverá ser descrita no documento, constando a assinatura de uma testemunha.

Art. 8º Lavrado o Auto de Notificação, o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para o fim de proceder com a limpeza do terreno, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa.

Parágrafo único. Os artigos 1º ao 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.

Art. 9º Quando o notificado proceder com as correções exigidas, ficará obrigado a comunicar o setor competente para que efetue nova vistoria no local, a fim de atestar a execução do serviço.

§1º O cumprimento das exigências por parte do notificado deverá ser atestado no próprio Auto de Notificação.

§2º Decorrido o prazo concedido no caput do artigo anterior, sem que tenham sido efetuadas as exigências por parte do notificado, o fiscal realizará nova visita.

§3º Esgotado o prazo previsto pelo caput do artigo anterior, o infrator estará sujeito a aplicação de multas nos termos desta Lei, bem como das demais legislações pertinentes.

Art. 10 O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I – notificação por escrito e pessoalmente ;

II – notificação via postal;

III – notificação via edital ou jornais de circulação municipal.

Art. 11 A notificação será feita por edital ou jornais de circulação municipal, quando o proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, não for identificado ou não for encontrado.

CAPÍTULO IV

Da autuação

 

Art. 12 Esgotado o prazo inicial previsto no art. 7º desta Lei, será lavrado o Auto de Infração, em duas vias, das quais deverão constar obrigatoriamente:

I – a menção do local e data da lavratura;

II – qualificação do (s) infrator (es) por meio do cadastro imobiliário;

III – a localização do imóvel, bem como a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

IV – o dispositivo legal violado;

V – cópia do Auto de Notificação;

VI – a assinatura, o nome legível e o carto da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto;

VII – assinatura do infrator.

§1º O Auto de Infração deverá ser redigido com clareza, sem omissões, abreviaturas, entrelinhas ou rasuras.

§2º Caso o notificado se recuse assinar o Auto de Infração, a negativa deverá ser descrita no documento, constando a assinatura de duas testemunhas.

 

CAPÍTULO V

Das multas

 

Art. 13 Após concluído o devido processo legal, bem como expirados os prazos destinados a interposições de recursos por parte dos infratores, aplicar-se-á multa aos proprietários ou possuidores de imóveis baldios ou daqueles que estejam em situação apta a ensejar a disseminação de mosquitos ou vetores transmissores de doenças, localizados no perímetro urbano.

§1º As multas previstas no caput terão os seguintes valores:

I – de 06 (seis) VRM (valor de referência municipal) para imóveis de até 150 m²;

II – de 10 (dez) VRM (valor de referência municipal) para imóveis de 150,01 m² até 350 m²;

III – de 15 (quinze) VRM (valor de referência municipal) para imóveis de 350,01 m² até 600 m²;

IV – de 20 (vinte) VRM (valor de referência municipal) para imóveis de 600,01 m² até 1000 m²;

V – de 30 (trinta) VRM (valor de referência municipal) para imóveis acima de 1000m².

§2º Caso a propriedade seja objeto de processo de inventário, todos os herdeiros deverão arcar com a limpeza do imóvel, bem como com eventuais multas que decorrerem dessa omissão.

§3º Será considerada situação agravante se o meu estado de conservação representar risco iminente à saúde pública, conforme atestado emitido pelo fiscal competente, importando, desse modo, em aplicação de multa em dobro para qualquer que seja a infração.

§4º As multas constantes deste artigo poderão ser acrescidas em 100% (cem por cento) nos casos de reincidência.

§5º Consideram-se reincidentes os proprietários anteriormente notificados dentro do prazo de 12 (doze) meses.

 

CAPÍTULO VI

Da execução dos serviços de limpeza pelo Poder Público

 

Art. 14 Findo o prazo de 15 (quinze) dias sem que o proprietário ou possuidor promova as adequações necessárias, fica o Poder Público autorizado a executar os respectivos serviços, sem prévio aviso ou interpelação.

§1º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o infrator será obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais no montante referente às despesas efetuadas.

§2º O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução do serviço disposto no caput, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.

§3º O valor dos serviços realizados serão de 0,04 VRM (valor de referência municipal) por metro quadrado.

Art. 15 Concluído o serviço pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento das despesas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 16 O débito não efetuado no prazo mencionado será inscrito em dívida ativa a ser processada pelas vias administrativa e/ou judicial, acrescida de juros de mora e correção monetária, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 17 Para efeitos desta Lei, os prazos serão contados de forma corrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 18 É proibido jogar lixo, depositar materiais ou quaisquer produtos tidos como entulhos, incluindo os rejeitos provenientes de edificações e/ou demolições, bem como oriundos da limpeza de terrenos baldios ou edificados em bocas-de-lobo, bueiros, valetas de escoamento ou em partes que integrem o sistema de águas pluviais.

 

CAPÍTULO VII

Das disposições finais

Art. 19 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 20 As demais regulamentações que se fizerem necessárias serão feitas por meio de Decreto.

Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tornando-se revogada a Lei n.º 4.269/2016 e os Decretos vinculados a ela.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Abril de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:ADBA9098