ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 903/2013
Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2014e dá outras providências.
Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Para o exercício de 2014 em diante, a Planta Genérica de Valores destinada ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será o relacionado no anexo I.
Art. 2º - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e valores previstos na Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de revisão ao Secretário Municipal de Tributação, instruindo o pedido com Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT – NBR nº 14.653, devidamente assinado por um Engenheiro credenciado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com apresentação da respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo do requerente.
§ 1º: Apresentado o pedido de revisão devidamente fundamentado, o Secretário Municipal de Tributação apresentará decisão fundamentada em 10 (dez) dias, podendo exigir que o contribuinte encaminhe cópia do respectivo contrato de compra do imóvel em questão.
§ 2º: Dessa decisão caberá recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência ao interessado, que decidirá de forma fundamentada em 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema/PR, em 11 de dezembro de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Tabela)
|
Tipo de Solo (Terra) |
Capacidade de Uso |
Valor da Terra Nua (Reais por alqueire) |
|
Roxa |
Mecanizada |
26.000,00 |
|
Não Mecanizável |
13.500,00 |
|
|
Inaproveitáveis |
5.000,00 |
|
|
Mista |
Mecanizada |
18.000,00 |
|
Não Mecanizável |
12.500,00 |
|
|
Inaproveitáveis |
4.500,00 |
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:ADBB633B