ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1079/2020

Súmula: “Altera a Lei Municipal nº1.058/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso exclusivo da área que especifica ao Estado do Paraná”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, de acordo com o Memorando nº 252/2019 da Secretaria Municipal Urbanismo e Obras Públicas, processo nº 5.569/2019 sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o contido na descrição do imóvel constante da Lei Municipal nº1.058/2019, a qual passará a possuir a seguinte descrição:

 

Proprietário: Município de Mandirituba

Parte ideal da Matrícula número 24.737 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Paraná.

Localização: Rua João Barbosa Mendes, nº 463, Centro, Mandirituba, Paraná.

Dimensão: 545,79 m²

 

DESCRIÇÃO: "Um terreno situado no bairro Centro, dentro do perímetro urbano no Município de Mandirituba - PR, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição da área de implantação no vértice A, de coordenadas N 7.147.997,667 m e E 667.508,4043 m, no confronto entre o terreno e a Rua João Barbosa Mendes; deste segue confrontando com a Rua João Barbosa Mendes por 26,73 metros até o vértice B de coordenadas N 7.147.990,348 e E 667.534,1121; deste segue por uma distância de 25,00 metros até o vértice C de coordenadas N 7.147.966,304 e E 667.527,2667; deste segue por uma distância de 15,94 m até o vértice D de coordenadas N 7.147.970,668 e E 667.511,9362; deste segue por uma distância de 8,19 m até o vértice E de coordenadas N 7.147.978,862 e E 667.511,8262; deste segue por uma distância de 6,75 m até o vértice F de coordenadas N 7.147.985,313 e E 667.509,8296; deste segue por uma distância de 6,25 m até o vértice G de coordenadas N 7.147.990,516 e E 667.506,3684; deste segue por uma distância de 7,44 m até o vértice A, encerrando esta descrição.

Segue em anexo croqui representativo desta descrição. Sistema de projeção Universal Transversa de Mercator – U.T.M. Meridiano Central – 51° W. Gr. Datum Horizontal – SIRGAS 2000. Fonte: MAP GEO 2010”.

I – O prazo de vigência da presente cessão será de 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta lei.

 

Art. 2º Os demais termos da Lei Municipal nº1.058/2019, que não contrariarem a redação desta Lei ficam inalterados e vigentes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 04 de maio de 2020.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:ADBEAF45