ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.037 DE 17/10/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Rocio I, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso do veículo automotor, modelo Renault/Master, Transporte Escolar, placas BDK – 1B51, ano de fabricação 2019/2020, capacidade 11 passageiros, diesel, para uso exclusivo do transporte para crianças e adolescentes com deficiência, promovendo melhorias na locomoção e inclusão social.

 

Parágrafo único. O veículo objeto da presente Lei foi adquirido com recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, com objetivo específico de aprimorar as ações, programas, projetos e serviços da rede socioassistencial voltados às crianças e adolescentes com deficiência.

 

Art. 2º A Permissão de Uso autorizada por esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter intransferível, mediante a condição de que o bem cedido seja utilizado para os fins intrínsecos da entidade, conforme Plano de trabalho apresentado.

 

Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, combustível, condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, bem como pela quitação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.

Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver o veículo ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.

 

Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

 

Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização do respectivo veículo cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.

Parágrafo único. O bem cedido somente poderá ser conduzido e manuseado por pessoa legalmente habilitada, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro em vigor.

 

Art. 6º O Termo e Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao bem público, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

Art. 7º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 8º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.

 

Parágrafo único. Compete a entidade prestar contas quanto à regular utilização do referido bem público, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, em 17 de Outubro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:ADC2926F