ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.713/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.465.822,27 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
|
10 |
SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
|
||
|
10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
|
||
|
15.451.0016.1-055 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
||
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
||
|
6241 |
823 |
Praça Daniel Folle |
Excesso |
323.107,98 |
|
|
||||
|
10 |
SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
|
||
|
10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
|
||
|
15.451.0016.1-055 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
||
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
||
|
6242 |
824 |
Praça Bairro Parque São Paulo |
Excesso |
365.714,29 |
|
|
||||
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. E TUR. |
|
||
|
11.001 |
FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE |
|
||
|
18.542.0017.1-063 |
POLITICA MUNIC. RESIDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTO |
|
||
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
||
|
7010 |
814 |
Convênio com ITAIPU |
Excesso |
482.000,00 |
|
|
||||
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. E TUR |
|
||
|
11.001 |
FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE |
|
||
|
18.542.0017.1-063 |
POLITICA MUNIC. RESIDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTO |
|
||
|
4.4.90.51.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
||
|
7030 |
814 |
Convênio com ITAIPU |
Excesso |
100.000,00 |
|
|
||||
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
||
|
12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
||
|
27.812.0011.1-072 |
AQUISIÇOES/EDIFICAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
|
||
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
||
|
7641 |
822 |
Construção de Piscina |
Excesso |
195.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
|
EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
|
241808110200000000 - Emenda Parlamentar - Praça Bairro Daniel Folle |
823 |
323.107,98 |
|
241808110300000000 - Emenda Parlamentar - Construção de Piscina |
822 |
195.000,00 |
|
241808110400000000 - Emenda Parlamentar - Praça Parque São Paulo |
824 |
365.714,29 |
|
245801110000000000 - Transferências de Outras Instituições - ITAIPU |
814 |
582.000,00 |
|
TOTAL |
|
1.465.822,27 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:ADC7424D