ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 225/2022
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber “servidão de uso e passagem” destinadas a construção de sistema de abastecedouro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em escritura pública de “servidaão de uso e passagem”, a fração ideal do imóvel abaixo descrito, destinado a construção de abastecedouro de pulverizadores, depósito de água e local de abastecimento, com filtros adequados para não contaminar o solo.
a) Fração Ideal do Lote de Terras rural com 100m2 (cem metros quadrados), destacada do Lote nº 116-Remanescente, subdivisão do Lote nº116-Remanescente, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta Município e Comarca de Catanduvas, com área de 439.000,00m2 (quatrocentos e trinta e nove mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote n° 116-Remanescente, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; SUL: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote 116-Remanescente, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; LESTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote 116-Remanescente, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; OESTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote 116-Remanescente, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; cuja propriedade pertence a Antonio Aristides Fortunato e Nelmira Luiza Fortunato, falecidos, representados pela inventariante Guiomara Fortunato Gawlik.
Parágrafo único – A servidão será gratuita, sem ônus para o erário público municipal.
Art. 2o) O prazo da servidão será de 50 (cinquenta) anos, a contar da assinatura da escritura, podendo ser renovado por igual período, caso haja interesse das partes.
Parágrafo único - Deverá constar na escritura, ainda, que o município terá acesso às áreas descritas no artigo primeiro desta lei, com o objetivo de instalação e manutenção do projeto de abastecimento d’água.
Art. 3o) Fica autorizado o executivo municipal a arcar com as despesas para lavratura das escrituras de “servidão de uso e passagem”, bem como da averbação junto ao SRI – Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.
Art. 4o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 24 de maio de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:ADCDEE65