ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 386/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra autorizada a abrir crédito adicional suplementar no exercício de 2025, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo Municipal
001 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.001.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens: R$ 85.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.14 – Diárias: R$ 45.000,00.
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo Municipal
001 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.001.3.1.90.13 – Contribuições Patrimoniais: R$ 45.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção: R$ 60.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia e Informação: R$ 25.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Os recursos de que trata esta Lei estão em conformidade com a Lei Municipal nº 335/2024 (LOA).
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, 13 DO MÊSDE AGOSTODE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:ADD4EE1F