ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 956/09/2025
LEI Nº 956/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 956/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 311.000,00 (Trezentos e Onze Mil Reais), para as Seguintes Dotações Orçamentárias.
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EDUCAÇÃO |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.02.00000000.000 |
Divisão Do C.M.E.I - "Bom Jesus" |
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12.365.0011.2.015 |
Manutenção do - C.M.E.I "Bom Jesus" |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bens ou Serviços p/ Distribuição Gratuíta |
Criar |
104 |
27.000,00 |
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05.03.00000000.000 |
Divisão Do C.M.E.I - "Pequeno Príncipe" |
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12.365.0013.2.016 |
Manutenção da Escola - Pequeno Príncipe |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bens ou Serviços p/ Distribuição Gratuita |
Criar |
104 |
33.000,00 |
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05.05.00000000.000 |
Divisão Do Ensino Fundamental |
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12.361.0015.2.018 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bens ou Serviços p/ Distribuição Gratuita |
Criar |
103 |
180.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bens ou Serviços p/ Distribuição Gratuita |
Criar |
104 |
71.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
311.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes Dotações:
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EDUCAÇÃO |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.02.00000000.000 |
Divisão Do C.M.E.I - "Bom Jesus" |
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12.365.0011.2.015 |
Manutenção do - C.M.E.I "Bom Jesus" |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
129 |
0 |
27.000,00 |
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05.03.00000000.000 |
Divisão Do C.M.E.I - "Pequeno Príncipe" |
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12.365.0013.2.016 |
Manutenção da Escola - Pequeno Príncipe |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
137 |
0 |
33.000,00 |
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05.05.00000000.000 |
Divisão Do Ensino Fundamental |
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12.361.0015.2.018 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
151 |
103 |
180.000,00 |
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12.306.0015.2.019 |
Manutenção - Merenda Escolar |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bens ou Serviços p/ Distribuição Gratuita |
149 |
0 |
71.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
311.000,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Março de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:ADD780C3