ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 786 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 786 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

14.451.0009.2079 - Alienação de bens móveis Leilão 01/2022

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 38.000,00

Conta Despesa: 2945

Fonte: 501 (Receita de alienação de Ativos)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2079 - Alienação de bens móveis leilão 01/2022

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 150,00

Conta Despesa: 1186

Fonte: 304 (Receita de alienação de ativos da saúde/indenização de sinistros)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2079 - Alienação de bens móveis leilão 01/2022

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 43.850,00

Conta Despesa: 1185

Fonte: 304 (Receita de alienação de ativos da saúde/indenização de sinistros)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

501

1.3.2.1.01.0.1.05.01.00.00.00

Rendimentos - fonte 501

R$ 2.359,00

501

2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00

Alienação de bens móveis 01/2022 - Administração

R$ 35.641,00

304

2.2.1.3.01.0.1.02.00.00.00.00

Alienação de bens móveis 01/2022 - Saúde

R$ 41.300,00

304

1.3.2.1.01.0.1.01.05.00.00.00

Rendimentos - fonte 304

R$ 2.700,00

TOTAL

 

 

R$ 82.000,00

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:ADDA1775