ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO - PORTARIA 393/2026

PORTARIA N° 393/2026

 

Dispõe sobre a nomeação dos Membros da Comissão Municipal de Defesa Civil de Itaúna do Sul e dá outras providências.

 

O Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Sr. GILSON JOSÉ DE GÓIS, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Municipal n° 1.726/2026 e considerando o Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608/2012 e Artigo 7º da Lei Estadual nº 18.519/2015, RESOLVE:

 

Art. 1° - Nomear os membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, do Município de Itauna do Sul, Estado do Paraná, conforme segue:

 

I – COORDENADOR MUNICIPAL

• Silvio de Mazzi dos Santos, CPF 623.4**.***-04;

 

II - SECRETÁRIO

• Bruno Vianna da Silva, CPF 06*.***.***-71;

 

III – DIRETOR OPERACIONAL

• Vilson Miranda, CPF 27*.***.***-09.

 

Art. 2º - Os membros designados no artigo anterior cumprirão, sem prejuízo das atribuições dos cargos ou funções que ocupam, regime de trabalho com jornada reservada e protegida, destinada especificamente às atividades preventivas, vistorias e rotinas da COMPDEC, fixada em toda sexta-feira, no período da manhã, das 08h00 às 12h00.

 

§ 1º - Durante a jornada fixada no caput, os membros ficam dispensados das demais atividades de seus cargos ou funções, devendo dedicar-se exclusivamente às ações preventivas, vistorias técnicas e rotinas administrativas e operacionais da COMPDEC.

 

§ 2º - As chefias imediatas deverão assegurar a liberação dos membros para o cumprimento da jornada, sendo vedada a designação de outras tarefas ou compromissos que a inviabilizem, salvo situação de urgência devidamente justificada por escrito e comunicada ao Coordenador Municipal, hipótese em que a jornada será compensada em outro período da mesma semana.

 

§ 3º - Na hipótese de feriado ou ponto facultativo em sexta-feira, a jornada será cumprida em outro dia da semana, a ser definido pelo Coordenador Municipal, preservado o período de 4 (quatro) horas, sem prejuízo da convocação dos membros a qualquer tempo em situações de emergência ou desastre.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26/10/2026, revogando-se as disposições em contrario, em especial a Portaria nº 045/2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis (11/11/2026).

 

GILSON JOSÉ DE GÓIS

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

ANDRESSA DA SILVA

Diretor Executivo de Administração


Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:ADDA2016