ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4891, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 6/2020, de autoria do Vereador ALMIRES BUGHAY FILHO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual, Lei nº 16.945, de novembro de 2011.

Parágrafo Único. A Classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 05 de outubro de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:ADDF4505