ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
LEI Nº 94/2017

LEI Nº 94/2017 13 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Autoriza a concessão real de direito de uso dos bens que abaixo especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão real de direito de uso, a título gratuito, sem encargos, sobre os bens móveis constantes no Anexo I, todos pertencentes ao patrimônio, à Associação de Pequenos Agricultores das Linhas Concórdia, Azzolini, Riograndense, Peroba, Tuski, Quintino e João XXIII, inscrita no CNPJ n.º 25.015.685/0001-70, com sede na Linha Concórdia, Zona Rural deste Município.

Art. 2º. Os bens repassados a título de concessão real de direito de uso, destinar-se-ão exclusivamente a viabilizar o desenvolvimento do setor agrícola local, produzindo soluções eficientes que visem agregar renda, produção e consequentemente beneficiar à agricultura familiar, finalidade esta que não poderá ser alterada.

§ 1º O repasse será efetivado mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual a condição de finalidade exclusiva tal como disposto no caput deverá, necessariamente, constar do termo, assim como a forma de acompanhamento dessas atividades pela administração.

§ 2º Deverá constar ainda do Termo de Concessão que a não utilização dos bens da forma mencionada no caput, determinará a revogação da concessão e a reintegração dos equipamentos agrícolas ao patrimônio público municipal, sem quaisquer direitos indenizatórios ou compensatórios de qualquer natureza.

Art. 3º A de concessão real de direito de uso de que trata essa lei terá vigência da data da aprovação da presente Lei até a data de 31/12/2019, podendo ser renovado por igual período, devendo o Executivo Municipal editar e firmar o respectivo Termo de Concessão, onde constarão no mínimo:

O objeto da concessão;

O prazo da concessão e a possibilidade de prorrogação por uma única vez;

Os direitos garantidos à administração;

As responsabilidades, deveres e obrigações do concessionário;

O foro da Comarca de Barracão, Estado do Paraná;

As penalidades por descumprimento das condições contratuais.

Art.4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ITEM

DESCRIÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

01

Arado subsolador, marca Netz, com 7 dentes.

Usado


Publicado por:
Gabriela Kunsler
Código Identificador:ADE02C72