ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 535/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL n° 468/2014 QUE INSTITUIU O AUXILIO MORADIA PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n° 468/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional, devendo ser empregado para locação de moradia.”
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 468/2014 permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 13 DE JUNHO DE 2017.
DILSO STORCH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clair Juliane Levandoski Severo
Código Identificador:ADE4C361