ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 131/2014

Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso na forma legal, à Empresa TRD MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA dos Lotes que especificam com área total 22.899,954m², com todas as benfeitorias existentes, conforme especifica e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, na forma legal, à Empresa TRD MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA – CNPJ nº 04.038.981/0001-17, dos imóveis com todas as benfeitorias existentes, abaixo relacionados com as seguintes especificações:

Terreno sito a Avenida Herminia Rolim Lupion, neste Município e Comarca de Sengés-Pr., constituído pelos Lotes nº 02 e 01, com área de 22.899,954m² (vinte e dois mil, oitocentos noventa e nove metros novecentos e cinquenta e quadro decímetros quadrados), localizados no Parque Industrial de Sengés- PR, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Quem da Avenida Hermínia Rolim Lupion, olha para dentro dos lotes 02 e 01, nos fundos mede, 120,00m.; (cento e vinte metros), e divide com propriedade do Sr. Michel Dib; olhando para a frente, mede também 120,00m.; (cento e vinte metros), e divide com a Avenida Herminia Rolim Lupion; olhando para o lado esquerdo mede 203,00m.;(duzentos e três metros) e divide com propriedade da Transportadora Cemil Ltda. E finalmente, olhando para o lado direito mede 194,00m.; (cento e noventa e quatro metros) e divide com a Rua Marechal Floriano Peixoto, encerrando assim a área total de 22.899,954m².; (vinte e dois mil oitocentos e noventa e nove metros e novecentos e cinquenta e quatro decímetros quadrados), tudo em conformidade com o Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Sr. Antonio Roberto Pinto Ferraz e lavrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, Pr., Livro 2, ficha 01, Matrícula nº 1.535.

Terreno sem benfeitoria, situado na zona suburbana desta Cidade de Sengés, Estado do Paraná, com a área de 8.550,00m².; (oito mil quinhentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes descrições: partindo do marco “0”(zero) com a Teodolito Zerado Norte Magnético segue até o marco “1”, limitando com propriedade da Sela – Sengés Laminadora de Madeiras Ltda.; com o azimute de 334º01’ e distancia de 122,50 m.; daí segue até o marco nº “2”, limitando com propriedade da firma Cemil Mercantil Ltda com o mesmo azimute ( 334º01’ e distancia de 20m.; e daí segue até o marco “4”limitando com terras de Michel Dib com zimute de 064º01’ e distancia de 60,00m.; daí segue limitando ainda com terras de Michel Dib até o marco “ 5” com azimute de 154º01’ e distancia de 142,50m.; daí segue até o marco “0”ponto inicial, limitando com a Rua Marechal Floriano Peixoto com o azimute de 244º01’ e distancia de 60,00m.; perfazendo assim uma área de 8.550,00m².;(oito mil quinhentos e cinquenta metros quadrados) e perímetro de 405,00(quatrocentos e cinco metros). Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Sr. João Roberto Lupion Mello, CREA 9383-D-PR e lavrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, Pr., Livro 2, ficha 01, Matrícula nº 1.579.

 

§ 1º – Os Imóveis bem como as benfeitorias ali existentes serão revertidos ao Patrimônio Municipal caso a Empresa não cumpra as finalidades que se propõe sem direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

§ 2º - Outras benfeitorias a serem realizadas nos imóveis relacionados no Artigo 1º desta Lei poderão ser indenizadas mediante comissão de avaliação do Município.

 

Art. 2º - O prazo de concessão do direito real de uso, de que trata esta Lei, será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado este prazo, caso a empresa venha a estar exercendo a atividade descrita no parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, a critério do Executivo Municipal, através de Decreto.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Sengés, em 19 novembro de 2014.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:ADE7BF52