ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2024

Lei Complementar nº 054-2024

 

SÚMULA: Cria a AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, conforme previsão na Lei 89/2015, que trata da Estrutura Administrativa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, Prefeito do Município de Jussara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciono o o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. Fica criada no âmbito da administração indireta do Município de SÃO PEDRO DO PARANA, a Autarquia Municipal Previdenciária responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos municipais, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, denominada de RPPS – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DE SÃO PEDRO DO PARANA.

 

Art. 2º. Compete a Autarquia Municipal Previdenciária, dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende o conjunto de benefícios previdenciários previstos na lei específica que trata do RPPS no Município.

Parágrafo único:- Cabe a Lei própria que rege o RPPS municipal, definir a forma de ingresso e exclusão dos beneficiários e seus dependentes.

Art. 3º. A estrutura organizacional da Autarquia Municipal Previdenciária será definida na Lei específica que trata do RPPS no Município, a qual também definirá a investidura, competência e atribuições, devendo, no entanto ser composta por uma Diretoria Executiva, ou Conselho Municipal de Previdência, um colegiado, com participação paritária de representantes dos servidores ativos e inativos, e de 01 representante de cada um dos Poderes da Executivo e Legislativo, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, além de um conselho fiscal composto por servidores efetivos.

Parágrafo único: Observada a necessidade, conveniência e a disponibilidade financeira, a Autarquia Municipal Previdenciária poderá organizar e instalar a quadro próprio de pessoal, o qual será criado através de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, dotando-o dos seguintes departamentos:

a – pessoal,

b – contábil,

c – jurídico;

d – patrimonial e

e – controle interno.

Art. 4º. A fonte de custeio dos recursos previdenciários, bem como a utilização e aplicação, escrituração contábil, prestação de contas, normatização e regras da concessão dos benefícios serão previstos na Lei Própria.

Parágrafo único:- As despesas de manutenção da Autarquia Municipal Previdenciária serão suportadas pela Taxa de Administração, definida na Lei Própria.

Art. 5º. Fica incluído na Estrutura Administrativa do Município de São Pedro do Paraná o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV.

Parágrafo Único: Os representantes dos Órgãos Administrativos do Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná continuarão sendo os escolhidos nas eleições

periódicas realizadas nos termos da Lei. 89/2015 e suas alterações.

Art. 6º. Enquanto não provida a integral estruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV compete ao Poder Executivo municipal de São Pedro do Paraná auxiliar o Instituto com servidores efetivos de seu quadro de pessoal a qual poderão receber gratificação, respeitados os limites da Lei Municipal 01/93.

ART. 7º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de outubro de 2024.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:ADEDA7BD