ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.396/2023

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 e da Lei Municipal nº 1392/2022 de 15 de Dezembro de 2022.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5007

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

4.122.3.2.3

Remuneração Inativos e Pensionistas

 

3.1.90.01.00. 1000

Aposentadorias, Reserva Remneração e Reformas

R$ 310.000,00

3.1.90.03.00. 1000

Pensões

R$ 50.000,00

 

TOTAL

R$ 360.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5007

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

4.122.3.2.3

Remuneração Inativos e Pensionistas

 

3.1.90.11.00.1000(41)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 360.000,00

 

TOTAL

R$ 360.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 14 de Fevereiro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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