ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 159/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO, CONTROLE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IVATUBA – PARANÁ.

 

VARLEI VERCEZI, Prefeito do Município de Ivatuba, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais previstas no inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam designados os servidores MARCUS VINICIUS BAÚ DOS SANTOS, Farmacêutico, e CARLA HERNANDES MAZZOTI PRESA, Farmacêutica, para serem responsáveis, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ivatuba, pelas atividades relacionadas à gestão da Assistência Farmacêutica, compreendendo a programação, aquisição, recebimento, armazenamento, controle e dispensação de medicamentos.

 

Art. 2º Compete aos servidores designados, no âmbito de suas atribuições profissionais:

 

I – Elaborar, acompanhar e atualizar a programação de medicamentos, considerando o consumo histórico, a demanda dos serviços de saúde, os estoques disponíveis, o perfil epidemiológico e as necessidades da população;

 

II – Participar do planejamento das aquisições de medicamentos, mediante levantamento das necessidades e definição dos quantitativos, fornecendo as informações e especificações técnicas necessárias aos setores responsáveis pelas compras e licitações;

 

III – Acompanhar e conferir o recebimento dos medicamentos, verificando quantidade, especificação, lote, prazo de validade, integridade das embalagens e demais condições previstas nos respectivos processos de aquisição;

 

IV – Realizar o armazenamento e controle dos estoques, observando as condições adequadas de conservação, validade, organização e movimentação dos medicamentos;

 

V – Manter atualizados os registros de entrada, saída e saldo dos medicamentos, promovendo o acompanhamento dos estoques e a identificação das necessidades de reposição;

 

VI – Realizar a dispensação de medicamentos aos usuários, observando as prescrições, protocolos, normas do SUS e demais disposições legais aplicáveis, prestando as orientações necessárias quanto ao uso adequado dos medicamentos;

VII – Acompanhar os prazos de validade e adotar medidas preventivas para evitar perdas, vencimentos, desabastecimentos e demais ocorrências que possam comprometer a Assistência Farmacêutica;

 

VIII – Manter a documentação necessária à rastreabilidade dos medicamentos, desde a programação e aquisição até o recebimento, armazenamento, controle e dispensação;

 

IX – Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde eventuais irregularidades, necessidades de reposição, riscos de desabastecimento, perdas ou outras situações que possam comprometer o adequado fornecimento de medicamentos à população.

 

Art. 3º A execução dos procedimentos administrativos de aquisição dos medicamentos permanecerá sob responsabilidade dos setores competentes da Administração Municipal, cabendo aos servidores designados fornecer o suporte técnico e as informações necessárias à adequada instrução dos processos de compra.

 

Art. 4º Os servidores designados deverão atuar de forma integrada com a Secretaria Municipal de Saúde e com os setores de compras, licitação, almoxarifado, contabilidade e demais unidades administrativas envolvidas na gestão dos medicamentos.

 

Art. 5º Os servidores ora designados deverão manter os registros e documentos comprobatórios das atividades realizadas, de forma a assegurar o controle, a transparência e a rastreabilidade da gestão dos medicamentos.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência durante o exercício de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Ivatuba (PR), 13 de novembro de 2026

 

VARLEI VERCEZI

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:ADF2FFF7