ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 946 DE 2025
Data: 03/07/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bem imóvel de propriedade do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, mediante avaliação prévia e licitação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, a parte ideal do imóvel descrita no parágrafo único deste artigo, de propriedade do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, pelo valor mínimo de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Trata-se da parte ideal de 11.006,48 m², do imóvel Lote nº 267-R-Unificado-01-B, da gleba nº 08, que possui uma área total de 290.910,33m², registrado sob matrícula nº 15.390, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, doado ao Município pela empresa JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A., conforme escritura pública de doação lavrada em 15 de dezembro de 2023 e registrada sob R-8 daquela matrícula.
Art. 2º A alienação será precedida de justificativa de interesse público e será realizada por meio de processo licitatório, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Os recursos obtidos com a venda da área mencionada no artigo 1º deverão ser destinados à implementação de políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de habitação social e parque industrial, incluindo toda documentação e infraestrutura necessárias para o seu funcionamento, contrapartida de obras públicas, de aquisição de bens e serviços públicos, e outras despesas de capital.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:ADFB254C