ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1164, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.436.712,20 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e doze reais e vinte centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.436.712,20 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e doze reais e vinte centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.03.28.843.0023.0.034

Ações para Amortização da Dívida Municipal

 

3.2.90.21.00.00

Juros sobre a Dívida por Contrato (98)

 

1000

Recursos Livres

100.000,00

03.03.28.843.0023.0.043

Ações para Aportes do Passivo Atuarial do RPPS

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial (100)

 

1000

Recursos Livres

222.920,29

05.01.12.361.0017.2.029

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais (215)

 

1103

EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais

42.000,00

06.01.10.301.0012.2.007

Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (329)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

62.000,00

06.01.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB FIXO

 

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (355)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

65.291,91

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (362)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

15.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (895)

 

3495

Atenção Básica

99.500,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação (365)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

1.500,00

06.01.10.301.0012.2.079

Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -PACS

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (378)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

140.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais (380)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

2.000,00

06.01.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.90.04.00.00

Contrato por Tempo Determinado (389)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

44.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (391)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

550.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais (393)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

60.000,00

06.01.10.304.0020.2.098

Ações a Cargo da Vigilância Sanitária

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (418)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

32.000,00

TOTAL

1.436.712,20

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.03.28.843.0023.0.034

Ações para amortização da Dívida Municipal

 

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado (99)

 

1000

Recursos Livres

100.000,00

03.03.99.999.0999.9.999

Reserva de Contingência

 

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência (106)

 

1000

Recursos Livres

749.757,89

04.01.08.243.0006.6.000

Ações para Manutenção do Cons. Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil (107)

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (108)

 

1000

Recursos Livres

970,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesa com Locomoção (109)

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (110)

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente (111)

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

04.01.08.243.0006.6.008

Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais (112)

 

1000

Recursos Livres

5.100,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente (118)

 

1000

Recursos Livres

7.610,00

04.04.04.128.0005.2.018

Ações para Capacitação dos Profissionais da Assistência Social e Cultura

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil (139)

 

1000

Recursos Livres

4.689,20

04.04.08.244.0005.2.006

Ações para Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil (143)

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (144)

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesa com Locomoção (145)

 

1000

Recursos Livres

2.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (146)

 

1000

Recursos Livres

3.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente (147)

 

1000

Recursos Livres

1.000,00

04.04.08.244.0005.2.044

Ações para Manutenção do Projeto Artesanato Municipal

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (153)

 

1000

Recursos Livres

5.000,00

04.04.08.244.0005.2.048

Ações para Atender ao Plano Municipal de Assistência Social

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente (171)

 

1000

Recursos Livres

3.792,20

04.04.08.244.0005.2.053

Ações para Atender Benefícios Eventuais do LOAS

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita (174)

 

1000

Recursos Livres

7.001,00

04.06.08.241.0005.2.021

Ações para Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesa com Locomoção (198)

 

1000

Recursos Livres

1.000,00

05.03.12.361.0017.2.038

Ações para Manutenção do Transporte Escolar

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (287)

 

1103

EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais

42.000,00

06.01.10.301.0012.2.007

Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (337)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

3.757,65

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

3.000,00

06.01.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB FIXO

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (357)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

41.229,86

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (852)

 

3495

Atenção Básica

99.500,00

06.01.10.301.0012.2.078

Ações para Capacitação dos Profissionais de Saúde

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (370)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

2.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (374)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

5.000,00

06.01.10.301.0012.2.079

Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -PACS

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (385)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

7.900,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (387)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

5.000,00

06.01.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (399)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

10.000,00

06.01.10.301.0012.2.093

Ações para Fortalecimento do conselho Municipal de Saúde - CMS

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (403)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

1.090,40

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (407)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

1.000,00

06.01.10.301.0012.2.170

Ações para Manutenção dos Serviços da Ouvidoria da Saúde

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (412)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

1.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (416)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

1.000,00

06.01.10.305.0020.2.173

Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (443)

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

314,00

13.02.15.451.0016.1.020

Ações para Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações(660)

 

1000

Recursos Livres

310.000,00

TOTAL

1.436.712,20

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 25 de outubro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:ADFC3FE3