ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.138/2023
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal disponibilizará em sua página oficial na internet, um ícone link para direcionar o interessado à página onde estarão contidos os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
II – Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço físico para correspondências);
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões, resoluções aprovadas e recomendações expedidas.
Parágrafo único A divulgação dos arquivos citados no inciso V, deverá ser submetida à aprovação do Conselho e somente depois disso poderão ser disponibilizados ao público nas páginas eletrônicas oficiais.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Deverá ser publicado no site (sitio eletrônico na internet) da Prefeitura Municipal o saldo dos recursos destinados aos Fundos Municipais, correspondentes a cada Conselho Municipal, bem como os projetos, as aplicações e destinações dos recursos financeiros aprovados pelos Conselhos Municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 26 de maio de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:AE00E679