ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.138/2023

LEI Nº 1.138/2023
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Executivo Municipal disponibilizará em sua página oficial na internet, um ícone link para direcionar o interessado à página onde estarão contidos os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

II – Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço físico para correspondências);

III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas;

IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

V - Arquivos contendo as atas das reuniões, resoluções aprovadas e recomendações expedidas.

 

Parágrafo único A divulgação dos arquivos citados no inciso V, deverá ser submetida à aprovação do Conselho e somente depois disso poderão ser disponibilizados ao público nas páginas eletrônicas oficiais.

 

Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º Deverá ser publicado no site (sitio eletrônico na internet) da Prefeitura Municipal o saldo dos recursos destinados aos Fundos Municipais, correspondentes a cada Conselho Municipal, bem como os projetos, as aplicações e destinações dos recursos financeiros aprovados pelos Conselhos Municipais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 26 de maio de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:AE00E679