ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1637

Lei N° 1.637 de 25 de outubro de 2021

 

Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1.603 de 22 de janeiro de 2021, que autorizou recomposição inflacionária aos servidores do executivo municipal de Candói (PR).

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica suspenso até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Lei Municipal nº 1.603 de 22 de janeiro de 2021, que concedeu recomposição inflacionária aos servidores públicos do executivo municipal no exercício de 2021.

 

Parágrafo único: Durante o período de suspensão de que trata o caput, a remuneração e Gratificações (GN´s), serão conforme valores praticados no exercício de 2020, desde que garantida a remuneração mínima que trata o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Art. 2º A suspensão que trata o art. 1º atende a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCEPR, constante no acórdão nº. 2600/2021, que deu nova decisão para a consulta nº. 447230/20.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 01 de outubro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 25 de outubro de 2021.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:AE0322D7