ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 698/2017

Súmula: Dispõe sobre as normas referentes ao plantio de árvores de grande porte junto a margem de estradas municipais e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou por iniciativa do Presidente do Legislativo, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art 1º Fica estabelecido que a partir da publicação da presente lei, a distância mínima para o plantio de árvores do tipo eucalipto, pinus e outras árvores ou vegetação de grande porte junto á margem das estradas municipais é de 7,5m, para cada lado da estrada.

Parágrafo único. O proprietário poderá, nesta área de recuo plantar vegetação rasteira, árvores frutíferas, cultivas pastagens e outras culturas que na fase adulta não poderão ultrapassar 3 (três) metros de altura.

Art 2º Os proprietários de árvores e vegetação de grande porte plantadas na área de recuo previsto no art. 1º, terão prazo de 180 ( cento e oitenta) dias para removê-las, contadas da entrada em vigor da presente Lei e da notificação pela autoridade municipal competente.

Parágrafo único. Após noticiados pelas autoridades competentes, caso não promovam a remoção das árvores, as mesmas serão derrubadas pela autoridade municipal, sem prejuízo da incidência de multa no importe de 1 URFM por árvore notificada e não retirada.

Art. 3º As árvores nativas que estiverem dentro da área de recuo estabelecido no art.1º, somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental competente.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

TUNAS DO PARANÁ, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:AE089156