ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - T.F - LAR DOS VELHINHOS - R$ 12.158,62

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO

O Lar dos Velhinhos de Rio Azul-, CNPJ 79.261.731/0001/40, é uma instituição que acolhe idosos naturais de Rio Azul - PR, assim como oriundos de outros Municípios, com capacidade total de 40 (quarenta) idosos. É a única instituição na região onde o acolhimento institucional é na modalidade de residências, proporcionando atendimento individualizado e preservando a identidade dos idosos, cumprindo assim com o que é pautado pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 12.435/2011 (Lei do SUAS); Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social e Resolução nº 269/2013 - NOB/RH/SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS, conforme ata nº 243 de 27 de novembro de 2017).

A entidade é a única instituição socioassistencial de longa permanência para pessoas idosas existente e em regular funcionamento no Município de Rio Azul/PR, prestando atendimento integral e ininterrupto (24 horas) em regime residencial individualizado e em pequenos grupos a dezenas de munícipes em condição de vulnerabilidade, abandono ou sem capacidade de autocuidado familiar.

O acolhimento institucional de idosos pressupõe a proximidade comunitária e a preservação do meio social e dos laços afetivos dos acolhidos, mostrando-se fática e juridicamente inviável transferir os idosos locais ou buscar entidade sediada em outra base territorial para a execução do serviço contínuo já prestado no território do Município.

Existem parcelas já creditadas de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Componente Piso de Transição de Alta Complexidade I, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 12.158,62 (doze mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos)

Portanto, considerando a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil no presente caso, em razão da natureza singular do objeto da parceria onde as metas somente podem ser atingidas pelo Lar dos Velhinhos de Rio Azul, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público para a celebração de termo de colaboração/fomento para o repasse de recursos financeiros à entidade.

Nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019/2014, admite-se impugnação à presente justificativa, por qualquer cidadão, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta.

As impugnações deverão ser encaminhadas por escrito, entregues e protocoladas na Recepção da Prefeitura Municipal, dirigidas ao Prefeito Municipal, na Rua Guilherme Pereira, nº 482, centro, cidade de Rio Azul/PR, no horário compreendido entre às 08h às 11h30m e das 13h até às 17h.

VALOR DA PARCERIA:

Recursos Federais: R$ 12.158,62 (doze mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a ser repassado conforme plano de trabalho e aplicação.

 

Rio Azul (PR), 25 de setembro de 2026. 

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:AE09AB53