ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 421/2023
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
001- ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
18.542.0018.2059 – DEVOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES
4.4.90.93.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
00413 – 00787 – ITAIPU – REPASSE INDIGENA – ALDEIA ANETETE............................... R$ 69.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................. R$ 69.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 7° da lei municipal 383/2022, para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTARA E MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2059 – ATIVIDADE DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00414 – 00787 – ITAIPU – REPASSE INDIGENA – ALDEIA ANETETE......................... R$ 69.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO............................................ R$ 69.000,00.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos catorze dias do Mês de setembro do Ano de Dois Mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:AE0B5C11