ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 830 / 2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 808 de 10 de maio de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou, e eu EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir na LDO 2024, os Programas e Ações conforme necessidade da administração.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 04 de dezembro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:AE106041