ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 17.316, DE 19 DE JUNHO DE 2024 - REGULAMENTA A DIVISÃO E DISPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 27, DE 13 DE JUNHO DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, bem como daquelas conferidas pelo art. 54 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado o procedimento para a divisão e dispensação dos honorários de sucumbência previstos pelo art. 34 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023.

 

Art. 2º Os valores correspondentes aos honorários de sucumbência pertencentes aos Procuradores do Município serão inicialmente destinados à conta bancária vinculada ao Município de Palmeira e exclusiva para esse fim.

 

§1º O ingresso do numerário em conta, seja por meio do levantamento de instrumento de alvará judicial, ou depósito e transferência bancária realizados de forma direta pelo devedor, serão acompanhados pelos Procuradores do Município com a supervisão do Procurador-Geral, principalmente quanto à legitimidade, correção e origem dos valores, com total acesso aos correspondentes extratos bancários junto ao setor contábil.

 

§2º Identificadas eventuais incorreções na entrada dos valores, essas serão apuradas e corrigidas por meio de protocolo administrativo, que tramitará entre a Procuradoria-Geral e Departamento de Contabilidade.

 

Art. 3º Salvo convencionado de maneira diversa por todos os titulares, os valores serão igualmente rateados entre eles e disponibilizados em folha de pagamento, considerando período de apuração de até 30 (trinta) anteriores à sua emissão.

§1º Caso seja necessária a distribuição dos valores em proporção diferenciada, eventualmente decidida pelos titulares, esta será comunicada ao Departamento de Recursos Humanos, anteriormente à emissão da folha de pagamento, para a devida implementação.

 

§2º Os recursos da conta bancária mencionada no caput do artigo anterior são vinculados estritamente às finalidades específicas previstas pelo art. 34 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023, destinados exclusivamente aos Procuradores do Município, sem qualquer conexão com o orçamento do Município de Palmeira.

 

Art. 4º As rubricas relacionadas à anunciada conta bancária integram o orçamento público unicamente com a finalidade do controle de legalidade e publicidade dos recebimentos.

 

Art. 5º Os honorários advocatícios sucumbenciais se consideram como verba orçamentária variável, serão registrados como elemento de despesa n° 3.1.90.16.99.00, ou outro que o venha a substituir e havidos como despesa com pessoal da municipalidade, a partir da interpretação conjunta da ADI-STF n° 6053, art. 37, XI, da Constituição Federal e art. 16 da Instrução Normativa n° 56/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 6º A remuneração de cada Procurador do Município é considerada como o conjunto de todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que não poderá ultrapassar o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em respeito ao art. 37, XI, da Constituição Federal, interpretado pelo Supremo Tribunal Federal pelo Recurso Extraordinário n° 663.696/MG, de repercussão geral.

 

Art. 7º Havendo saldo na conta bancária destinada aos honorários advocatícios sucumbenciais, depois de efetivada a distribuição periódica, em razão da observância ao teto remuneratório tratado no parágrafo anterior, os valores continuarão depositados e integrarão a distribuição nos meses subsequentes, de forma sucessiva, sendo o caso.

 

Art. 8º Os honorários advocatícios sucumbenciais representam verba não incorporável, não servindo como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, não figurando como base de cálculo para contribuições previdenciárias e IMASP, não servindo de parâmetro ou influência para reposição de inflação ou reajuste de vencimentos, tampouco incidirão no cômputo do décimo terceiro salário, abono de férias, quinquênio e outras vantagens que eventualmente possuam os Procuradores do Município.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

NATÁLIA BLUM DE AGUIAR

Procuradora- Geral do Município


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:AE154248