ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.977/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
|
09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
|
|
|
26.782.0024.1.021 |
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária |
|
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.842 |
350.000,00 |
|
TOTAL |
350.000,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
|
Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
|
2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00.00 |
1.00.842 |
Repasse Convênio 543/2022 SEDU - Retroescavadeira |
350.000,00 |
|
TOTAL |
350.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de abril de 2022
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:AE15E73F