ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 613 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação Esporte Clube Juvenil da Linha Pinhal da Varzea de Salto do Lontra-PR, equipamento de propriedade deste Município, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação Esporte Clube Juvenil da Linha Pinhal da Varzea de Salto do Lontra-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.233.773/0001-47, com sede na Linha Pinhal da Varzea, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, o seguinte equipamento:

 

A ) 01(um) Trator cortador de grama com potência mínima de 15HP tracionado, com cilindrada mínima de 450 cc, com movido a gasolina pura, com acionamento da plataforma de corta elétrica, fabricado em aço, com largura de corte mínima 94 cm, com sistema de ajuste de corte entre 25-a 100mm, com sistema de transmissão hidrostática, com velocidade mínima de corte de 5,8 km/h, acompanha coletor lateral, modelo TS138L, nº de patrimônio 10634, de propriedade deste Município.

 

Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do equipamento descrito no artigo 1º, ao Município:

 

Guarda e conservação do equipamento.

Uso do equipamento para fins de manutenção de ambientes.

Manter as despesas operacionais.

Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.

Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.

 

§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.

 

§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.

 

Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 27 de novembro de 2035.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 11 de dezembro de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:AE203BAA