ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.249 DE 06/11/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 347.110,62.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 347.110,62 (trezentos e quarenta e sete mil cento e dez reais e sessenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.606.0027.2.106. Conservação Rural
356 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 347.110,62
Total Suplementação: R$ 347.110,62
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.1.102. Pavimentação de vias urbanas - Vila Mayer
305 - 4.4.90.51.00.00 862 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
13.001.15.451.0026.1.162. Pavimentação de vias urbanas - Final da Rua Jesuíno Marcondes
324 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
13.001.15.451.0026.1.164. Obras de Infraestrutura - FINISA
328 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
13.001.15.451.0026.1.165. Pavimentação de vias urbanas - Jardim Bela Vista
329 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 308,98
13.001.15.451.0026.2.097. Pagamento de salários e encargos sociais
331 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
334 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
335 - 3.3.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 48.000,00
13.001.15.451.0026.2.098. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
336 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.703,00
337 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 227,96
338 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.135,00
587 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
340 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 378,00
13.001.15.451.0026.2.100. Manutenção de calçadas, meio fio e mobilidade
341 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
13.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito
13.003.15.452.0028.2.108. Manutenção das atividades do Departamento de Segurança e Trânsito
358 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 567,00
359 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 929,62
360 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4,60
13.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Frotas e Logística
13.004.26.782.0029.2.111. Manutenção das atividades do Departamento de Frotas e Logísticas
364 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 217,20
365 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 3.631,70
13.004.26.782.0029.2.113. Manutenção da frota e logística urbana
367 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 226,22
368 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 236,99
13.004.26.782.0029.2.114. Manutenção da frota e logística rural
369 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 980,52
370 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 63,83
99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência
566 - 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 97.000,00
Total Redução: R$ 347.110,62
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Novembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:AE213788