ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.082, DE 11 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: ” Concede reposição inflacionária para os servidores comissionados e efetivos da Câmara de Quitandinha e altera os Anexos I e II da Lei nº 1052/2017 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU, e eu Maria Julia Socek Wojcik, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Quitandinha reposição de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Quitandinha.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 11 de maio de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:AE2AF8F1