ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.154/2020

LEI Nº 1.154 DE 20 DE MARÇO DE 2020

 

Adéqua a legislação municipal ao disposto no artigo 9º, §2º, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, revogando dispositivos da Lei nº 679/2008 que tratam dos benefícios temporários devidos aos servidores públicos efetivos, regulamentando a concessão destes e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Nos termos do art. 9º, §2º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, o rol de benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmital fica limitado às aposentadorias e pensões.

Art. 2° - Ficam revogados:

I – as alíneas ‘f’, ‘g’ e ‘h’, do inciso I, do art. 29, da Lei nº 679/2008;

II – a alínea ‘b’, do inciso II, do art. 29, da Lei nº 679/2008;

III – os artigos 34, 35, 36 e 38, bem como seus respectivos parágrafos, todos da Lei nº 679/2008;

IV – o art. 40, inciso II, da Lei nº 679/2008.

Art. 3º - A licença para tratamento de saúde dos servidores públicos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, por moléstia de qualquer tipo ou acidente de trabalho, será concedida e a remuneração do período custeada pelo ente em que estiverem lotados, observando-se os artigos 91 a 99 do Estatuto dos Funcionários Municipais (Lei nº 172/1991).

Art. 4º - A licença maternidade e a licença paternidade dos servidores públicos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, serão concedidas e a remuneração do período custeada pelo ente em que estiverem lotados, sendo que:

I - a licença maternidade observará o disposto no art. 101 do Estatuto dos Funcionários Municipais (Lei nº 172/1991), bem como as regras previstas na Lei nº 1.098/2018 que previu a prorrogação do prazo.

II - a licença paternidade observará o disposto no art. 102 do Estatuto dos Funcionários Municipais (Lei nº 172/1991), bem como o novo prazo de vigência previsto pela Lei nº 1.119/2019.

Art. 5º - O salário-família dos servidores públicos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, será concedido e o valor do benefício custeado pelo ente em que estiverem lotados, observando-se as regras de concessão e valores estatuídas pela legislação federal que trata da matéria.

Art. 6º - O auxílio-reclusão dos servidores públicos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, será concedido e o valor do benefício custeado pelo ente em que estiverem lotados.

Art. 7º - O auxílio-reclusão, cumprida a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do servidor público efetivo de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração ou subsídio, nem estiver em gozo de auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, salário-maternidade, salário-paternidade, aposentadoria de quaisquer espécies ou qualquer outra fonte de renda.

§ 1º Considera-se servidor público de baixa renda, para os fins desta lei, aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda média dos últimos 12 (doze) meses, de valor igual ou inferior ao previsto em ato normativo vigente na mesma data para a concessão do benefício de auxílio-reclusão pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão será devido com data inicial de vigência vinculada ao da apresentação do requerimento, mesmo que a complementação da documentação ocorra posteriormente, o qual deve ser instruído com:

I - certidão ou declaração do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente;

II - certidão ou declaração do não pagamento de subsídio ou remuneração, de licença saúde, maternidade ou paternidade, ao servidor pelos cofres públicos, firmada pela autoridade competente;

III – certidão ou declaração expedida pelo Regime Próprio de Previdência Social do não pagamento de pensão por morte ou aposentadoria de quaisquer espécies em favor do servidor, firmada pela autoridade competente;

IV - certidão ou declaração expedida pelo Regime Geral de Previdência Social do não pagamento de benefício de quaisquer espécies em favor do servidor, firmada pela autoridade competente;

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte prevista pela legislação municipal, inclusive quanto a definição de dependentes, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira.

§ 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber pelos cofres públicos.

§ 5º O auxílio-reclusão será mantido enquanto o servidor permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.

§ 6º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o servidor continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente, independentemente de notificação, sendo que o decurso do prazo sem apresentação implica no imediato bloqueio do pagamento.

§ 7º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura, devido a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de servidor público efetivo.

§ 8º Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão será automaticamente cancelado, considerando-se recebimento indevido eventual valor recebido depois da data do óbito, os quais deverão ser restituídos aos cofres públicos pelo beneficiário.

§ 9º É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do servidor público, não sendo devidos valores retroativos no caso de não ser postulado o benefício no tempo oportuno.

Art. 8º - Aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão de livre provimento, contratados temporários, agentes políticos, empregados públicos ou quaisquer outros que estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, submetem-se as regras próprias deste regime, inclusive quanto ao auxílio-reclusão, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, salário-família, salário-maternidade ou licença maternidade.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de abril de 2020.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
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