ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI Nº 3.663, DE 09 DE JUNHO DE 2014

Altera dispositivos da Lei n° 3.534/2012.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam alterados o caput e os §§ 1° e 3°, do art. 3°, da Lei 3.534/2012, que passarão a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º - Fica autorizada, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei, a transferência temporária, gratuita ou onerosa, das Permissões de Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi.

 

§ 1º - Para a efetivação da transferência da permissão, no prazo estipulado no caput deste artigo, deverão o antigo e novo permissionário apresentarem-se junto à Secretaria de Finanças e regularizarem os dados cadastrais.

 

§ 3º - Findo o prazo previsto no caput, nova transferência das Permissões de Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi fica condicionada à autorização legal, sob pena de nulidade e revogação da permissão regularmente outorgada.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 09 de Junho de 2014.

 

SABINE DENISE GIESEN

Presidente da Câmara


Publicado por:
Reginaldo Burhoff
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