ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.298/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDECIR VIEIRA DA SILVA E NEIDE SANFELICE BRÓGIO SENA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Pedofilia no âmbito do Município de Goioerê, a ser realizada, anualmente, no período de 12 a 18 de maio.
Art. 2º A data ora instituída passará constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º A Semana de Combate à Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e outros, para que a sociedade venha a conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º Ficam as escolas privadas e públicas localizadas no Município de Goioerê a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos acerca da pedofilia com seu alunado, bem como toda a comunidade escolar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 14 de Julho de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:AE3B3A7E