ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1032/09/2026

LEI Nº 1032/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1032/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 1.362,62 (Um Mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), para as seguintes dotações:

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

09.00.00000000.000

Departamento de Planej., Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.02.00000000.000

Divisão do Transporte Rodoviário

 

 

 

26.782.0039.2.040

Manutenção da Div. Transporte Rodoviário

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

824

1.362,62

TOTAL DO DEPARTAMENTO

1.362,62

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução da seguinte Dotação:

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

09.00.00000000.000

Departamento de Planej., Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.02.00000000.000

Divisão do Transporte Rodoviário

 

 

 

26.782.0039.2.040

Manutenção da Div. Transporte Rodoviário

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros - PJ

323

0

1.362,62

TOTAL DO DEPARTAMENTO

1.362,62

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Agosto de 2.026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:AE3B86C3