ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 159/2020
SÚMULA: Altera artigo da Lei Municipal nº 141/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º)- No artigo 34 da Lei Municipal nº 141/2019 fica alterado o parágrafo segundo e acrescentado o parágrafo quinto, os quais passam a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34) - ....
Parágrafo Primeiro - ....
Parágrafo Segundo - Nas situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666/93, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48 da LC 147/2014:
Parágrafo Terceiro - ...
Parágrafo Quarto - ....
Parágrafo Quinto: Para todos os fins desta lei e em especial para fixação nos editais de licitação, a critério da administração definirá a região – conforme Inciso I deste artigo - ficam definidas as mesmas, como segue:
a)- REGIÃO DA CANTUQUIRIGUAÇU: Campo Bonito, Candói, Cantagalo, Catanduvas, Diamante do Sul, Espigão Alto do Iguaçu, Foz do Jordão, Goioxim, Guaraniaçu, Ibema, Laranjeiras do Sul, Marquinho, Nova Laranjeiras, Pinhão, Porto Barreiro, Quedas do Iguaçu, Reserva do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu, Três Barras do Paraná, Virmond.
b)- REGIÃO DA AMOP: Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Brasilândia do Sul, Cafelândia, Campo Bonito, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Oeste, Diamante do Sul, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Alves, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Itaipulândia, Jesuítas, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Matelândia, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Tereza D'oeste, Santa Terezinha do Itaipu, São José Das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi, Ubiratã, Vera Cruz do Oeste.
Art. 2º)- Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os artigos e os demais parágrafos da Lei nº 141/2019 aqui não mencionados, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de setembro de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:AE411B13