ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL N.º 585/2026

Regulamenta o procedimento administrativo obrigatório para a aquisição onerosa e a desapropriação de imóveis pelo Município de General Carneiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e o princípio do planejamento (art. 5º da Lei nº 14.133/2021);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 72 e 74, inciso V e § 5º, da Lei nº 14.133/2021; nos arts. 6º, 10 e 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941; nos arts. 22 e 45 da Lei nº 9.985/2000; e nos arts. 60 e 63 da Lei nº 4.320/1964;

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa expedida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de União da Vitória nos autos do Procedimento Administrativo nº 0152.26.002143-0, acatada integralmente pelo Município;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Toda aquisição onerosa ou desapropriação de imóvel pelo Município de General Carneiro observará, obrigatoriamente, o procedimento previsto neste Decreto, sem prejuízo das demais normas constitucionais e legais aplicáveis.

§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se à compra e venda por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021), à desapropriação amigável ou judicial e a qualquer outra forma de aquisição onerosa de imóvel, urbano ou rural.

§ 2º É vedada a aquisição onerosa ou desapropriação de imóvel sem processo administrativo próprio, formalmente autuado e numerado.

Art. 2º O processo administrativo tramitará preferencialmente em meio eletrônico, e cada etapa será instruída e assinada pelo setor responsável indicado neste Decreto.

 

CAPÍTULO II – DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO

Art. 3º O procedimento compreende as seguintes etapas, a cargo dos setores indicados:

 

Etapa

Conteúdo mínimo

Setor responsável

I – Formalização da demanda

Documento de formalização de demanda com a necessidade pública, a finalidade da aquisição e o setor demandante; autuação e numeração do processo (art. 72, I, Lei 14.133/2021)

Secretaria demandante; autuação pelo Setor de Compras, Licitações e Contratos

II – Estudo técnico preliminar

Caracterização do interesse público e análise das alternativas, inclusive as que não exigem aquisição do domínio (RPPN, servidão ambiental, uso de imóvel público), com demonstração motivada da vantajosidade (arts. 6º, XX, e 18, § 1º, Lei 14.133/2021)

Secretaria demandante

III – Estudos ambientais (unidades de conservação)

Estudos técnicos de localização, dimensão e limites; consulta pública quando exigida; manifestação do órgão ambiental sobre o enquadramento no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e sobre a estimativa de ICMS Ecológico, quando usado como fonte de pagamento (art. 22, §§ 2º e 4º, Lei 9.985/2000)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

IV – Certificação e singularidade

Certidão de inexistência de imóvel público vago e disponível que atenda ao objeto; justificativa técnica da singularidade do imóvel e da vantagem da aquisição (art. 74, § 5º, II e III, Lei 14.133/2021)

Setor de Patrimônio (certidão); Secretaria demandante (justificativa)

V – Comprovação dominial e delimitação

Certidão de inteiro teor atualizada da matrícula; certidões de ônus reais e de ações reipersecutórias; CAR e CCIR (imóvel rural); memorial descritivo e planta georreferenciados, com coincidência entre área negociada, área registral e área a ser informada ao órgão ambiental (art. 176, §§ 3º e 4º, Lei 6.015/1973; art. 45, VI, Lei 9.985/2000)

Setor de Patrimônio, com apoio técnico do setor de engenharia

VI – Avaliação prévia

Laudo de avaliação nos termos do art. 4º deste Decreto (art. 74, § 5º, I, Lei 14.133/2021)

Profissional habilitado designado ou contratado pela Secretaria demandante

VII – Definição do instrumento

Indicação motivada: compra e venda por inexigibilidade ou desapropriação (art. 5º deste Decreto)

Procuradoria Jurídica

VIII – Negociação e justificativa de preço

Registro de propostas e contrapropostas; preço não superior ao da avaliação, salvo justificativa técnica expressa; valoração e dedução de direitos reservados ao alienante (art. 72, VII, Lei 14.133/2021)

Secretaria demandante

IX – Condições de pagamento

Cláusulas do art. 6º deste Decreto, quando o pagamento for parcelado ou vinculado a receita específica

Secretaria Municipal de Finanças

X – Previsão orçamentária

Compatibilidade com o orçamento, inclusive nos exercícios seguintes; dotação e fonte de recursos; estimativa de impacto (art. 72, IV, Lei 14.133/2021; art. 16, LC 101/2000)

Secretaria Municipal de Finanças e Setor de Contabilidade

XI – Parecer jurídico e autorizações

Parecer jurídico; autorização do Prefeito; autorização legislativa quando exigida pela Lei Orgânica, instruída com o laudo e o processo (art. 72, III e VIII, Lei 14.133/2021)

Procuradoria Jurídica; Gabinete do Prefeito

XII – Formalização e publicidade

Contrato, escritura pública ou acordo de desapropriação, com cópia integral nos autos; divulgação do ato e do extrato no sítio oficial e no Portal da Transparência; registro do título no Registro de Imóveis (arts. 72, par. único, e 94, Lei 14.133/2021; art. 108, Código Civil; art. 167, Lei 6.015/1973)

Setor de Compras, Licitações e Contratos;

XIII – Execução financeira e controle

Prévio empenho e regular liquidação de cada parcela; controle individualizado do saldo devedor por imóvel, divulgado no Portal da Transparência (arts. 60 e 63, Lei 4.320/1964)

Setor de Contabilidade; Secretaria Municipal de Finanças

XIV – Incorporação e guarda documental

Registro no inventário patrimonial; arquivamento do processo completo, com disponibilização integral aos órgãos de controle (art. 1º, Lei 8.159/1991)

Setor de Patrimônio

 

Parágrafo único. A etapa III é obrigatória apenas quando a aquisição se destinar à criação ou ampliação de unidade de conservação, ressalvada a dispensa de consulta pública para Estação Ecológica e Reserva Biológica (art. 22, § 4º, da Lei nº 9.985/2000).

 

CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

 

Art. 4º A avaliação prévia será elaborada ou revisada por profissional legalmente habilitado — engenheiro civil, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou arquiteto, com a respectiva ART ou RRT, ou corretor de imóveis inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários.

§ 1º O laudo conterá, no mínimo:

  1. vistoria ao imóvel;

  2. observância da ABNT NBR 14653-1 e, para imóveis rurais, da ABNT NBR 14653-3, ou das normas que as sucederem;

  3. indicação expressa da metodologia empregada;

  4. amostras de mercado com identificação de fonte, data, área, localização e características;

  5. tratamento dos dados e indicação dos graus de fundamentação e de precisão;

  6. separação entre o valor da terra nua e o da cobertura vegetal e benfeitorias;

  7. estado de conservação, custos de adaptações imprescindíveis e prazo de amortização dos investimentos, quando cabíveis.

§ 2º Nas aquisições para regularização fundiária de unidades de conservação, ficam excluídos da indenização os itens do art. 45 da Lei nº 9.985/2000, em especial espécies arbóreas imunes de corte, expectativas de ganhos e lucro cessante, juros compostos e áreas sem prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.

§ 3º Não será admitida a fixação de preço com base em termo de avaliação desacompanhado de metodologia e de documentação comprobatória. A finalidade ambiental da aquisição e a receita de ICMS Ecológico dela decorrente não substituem a demonstração do valor de mercado.

§ 4º É vedada a atuação de avaliador que possua vínculo de parentesco, societário ou de interesse com o proprietário do imóvel, devendo o profissional firmar declaração de inexistência de impedimento, que será juntada aos autos.

 

CAPÍTULO IV – DO INSTRUMENTO E DO PAGAMENTO

 

Art. 5º Optando-se pela desapropriação, serão observados:

  1. expedição de decreto de declaração de utilidade pública (art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941);

  2. notificação do proprietário com oferta de indenização, contendo cópia do decreto, planta ou descrição dos bens e suas confrontações, valor da oferta e prazo de 15 (quinze) dias para aceitação (art. 10-A);

  3. lavratura do acordo, se aceita a oferta, como título hábil ao registro (art. 10-A, § 2º), ou ajuizamento da ação expropriatória;

  4. efetivação dentro do prazo de caducidade de 5 (cinco) anos do decreto (art. 10).

Art. 6º Quando o pagamento for parcelado ou vinculado a receita específica, como o ICMS Ecológico, o instrumento conterá:

  1. o valor total da obrigação;

  2. o índice e a periodicidade da correção monetária;

  3. a forma de cálculo de cada parcela;

  4. o cronograma estimado de quitação;

  5. a vedação de antecipações não previstas;

  6. a obrigação de emissão de demonstrativo periódico do saldo devedor.

Art. 7º Eventual reserva, em favor do alienante, de direitos sobre o imóvel (servidão florestal ou ambiental, compensação de reserva legal, créditos de carbono ou outros) será expressamente justificada, valorada no laudo e deduzida do preço.

 

CAPÍTULO V – DO CONTROLE

 

Art. 8º O Controle Interno verificará a conformidade do processo com este Decreto antes do primeiro pagamento, por meio de lista de verificação das etapas do art. 3º, que será juntada aos autos.

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Este Decreto aplica-se a todos os procedimentos de aquisição onerosa de imóveis e de desapropriação cuja instauração ocorra a partir de sua publicação, observadas as disposições nele estabelecidas.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 12 de novembro de 2026

 

Joel Ricardo Martins Ferreira

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sueidi Budnhak
Código Identificador:AE4A1457