ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.1.498/2024

SÚMULA: Inclui o Inciso VIII ao Artigo 23 da Lei Municipal nº 1.209 de 14 de abril de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º Fica aprovado a alteração, acrescentando o Inciso VIII ao Artigo 23 da Lei Municipal nº 1.209 de 14 de abril de 2020. Com a seguinte Redação:

 

Artigo 23 - Inciso VIII – “Os Recursos recebidos, por este Conselho, não poderão ser destinados para: Adquirir, financiar direta ou indiretamente materiais e equipamentos em serviços relacionados à prática do Aborto e ou a promoção do aborto”.

 

Art. 2º. A presente lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 20 de junho de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:AE5221ED