ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1007, DE 06 DE ABRIL DE 2025

Altera a Lei nº 298, de 17 de maio de 2012, que “Cria o Programa “ANIMAL SAUDÁVEL - PECUÁRIA RENTÁVEL” no Município de Tijucas do Sul”, no que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do vereador Jelson Adriano Klakoski, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o caput e o § 1º da art. 4º da Lei 298, de 17 de maio de 2012, que passam a viger a seguinte redação:

 

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Art. 4º A participação no “ANIMAL SAUDÁVEL - PECUÁRIA RENTÁVEL” restrita aos produtores de Tijucas do Sul, que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:

 

(...)

 

§1º As vacinas de brucelose disponibilizadas pelo programa serão aplicadas em fêmeas bovinas de todas as idades, observando-se a cobertura vacinal já existente no município.

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Art. 2º Altera o art. 5º da Lei 298, de 17 de maio de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

 

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Art. 5º Na primeira etapa serão distribuídas vacinas para criadores com rebanhos de até 40 (quarenta) cabeças de gado.

 

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Art. 3º Altera o art. 6º, e inclui §§ 1º e 2º, da Lei 298, de 17 de maio de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

 

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Art. 6º As vacinas contra brucelose e raiva serão distribuídas gratuitamente, por tratar-se de questão sanitária relevante ao interesse do município.

 

§1º A distribuição de outras vacinas poderá ocorrer conforme disponibilidade orçamentaria e regulamentação especifica da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

§2º Caso haja necessidade de vacinação contra raiva ou outras doenças em caráter emergencial, o município poderá promover campanhas especificas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes.

 

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Art. 4º Altera o art. 7º, da Lei 298, de 17 de maio de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

 

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Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura responsabilizar-se-á pela execução de Programa “ANIMAL SAUDÁVEL - PECUÁRIA RENTÁVEL”, podendo contar com servidores concursados, profissionais contratados temporariamente ou credenciados conforme necessidade.

 

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Art. 5º Altera o art.11º, e inclui Parágrafo único, da Lei 298, de 17 de maio de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

 

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Art. 11 Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa “ANIMAL SAUDÁVEL - PECUÁRIA RENTÁVEL”, ocorrerão à conta de dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Parágrafo único. O município poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar a oferta de vacinas e serviços veterinários no âmbito do programa.

 

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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:AE546D4A