ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4186/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 3.803/2022

Lei Ordinária Nº 4186/2024

 

Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º, Parágrafo único, da Lei nº. 3.803/2022, de 22 de novembro de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 3.803/2022, de 22 de novembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação.

 

“Art. 1º Fica instituído o Sistema de Recuperação e conservação de Estradas Rurais de Mandaguari, com o objetivo de:

 

Parágrafo único: O Programa de Recuperação e conservação das estradas rurais deve garantir a manutenção dos carreadores que dão acesso à sede da propriedade, assegurando que esses caminhos estejam em condições adequadas para o escoamento da produção rural e o tráfego de todo tipo de transporte, incluindo ambulâncias, bombeiros, ônibus escolares e outros veículos, de modo a evitar situações que possam comprometer a segurança e a saúde da população, como o atraso no atendimento de emergência, independente de qualquer taxa, pois visa atender o interesse público.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (04/12/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:AE5547CC