ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 80/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 080 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 265.131,62 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 265.131,62 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos)

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura

12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação trad. E desenv. Da cultura

617 – 3.3.90.39.00.00 – 1413– Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 265.131,62

Total Suplementação...............................R$ 265.131,62

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de dezembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI 

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:AE5563B1