ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Itaperuçu e estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município, com fundamentos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/01, bem como na Lei Orgânica do Município e, atendidos dispositivos da Lei Estadual 15.229/06.
§1º. Ficam estabelecidas as Normas, os Princípios e as Diretrizes para a implantação do Plano Diretor Municipal em conformidade com as Legislações vigentes.
§2º. A Lei do Plano Diretor Municipal deverá ser aplicada considerando o Plano de Ações e Investimentos, produto integrante do Plano Diretor Municipal, nas condições a seguir:
Corresponderão ao Plano de Ações e Investimento as ações de estruturação constantes do quadro resumo do Anexo desta Lei;
Cada ação deverá ser tratada com prazo e dotações, seguindo as prioridades apontadas no Plano de Ações e Investimentos, de forma flexível, permitindo a implementação das referidas ações, de acordo com disponibilização de recursos prevista e compatibilizada com as capacidades orçamentárias do município;
Os valores dos investimentos a serem sugeridos no referido Plano de Ações e Investimentos, serão adequados por ocasião da implementação das respectivas ações.
§3º. Todas as legislações municipais que apresentarem conteúdo relacionado à matéria tratada no Plano Diretor Municipal e às legislações de uso, parcelamento e ocupação do solo deverão obedecer às disposições contidas no referido Plano.
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§4º. As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal.
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O Plano Diretor Municipal de Itaperuçu, nos termos desta Lei, aplica-se em toda a sua extensão territorial, e definirá:
A função social da cidade e da propriedade;
As estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;
O processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor Municipal;
O traçado do perímetro urbano;
O uso e ocupação do solo urbano e municipal;
O disciplinamento do parcelamento, implantação de loteamentos e regularização fundiária;
A hierarquização das vias, classificação e questões de mobilidade urbana;
A estruturação dos instrumentos: consórcio imobiliário;
A atualização do código de obras e código de posturas no município.
Art. 3º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que a integram (Plano Diretor Municipal de Itaperuçu):
Lei do Plano Diretor Municipal;
Lei do Perímetro Urbano;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
Lei de Mobilidade e Sistema Viário;
Lei do Código de Obras;
Lei do Código de Posturas;
Lei do Consórcio Imobiliário;
Parágrafo único. Integrarão o Plano Diretor Municipal de Itaperuçu, outras leis ou decretos, desde que, cumulativamente:
Tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do conjunto de Leis componentes do Plano Diretor Municipal de Itaperuçu;
Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis, já componentes do Plano Diretor Municipal de Itaperuçu, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS GERAIS
Seção I
Dos Princípios
Art. 4º O Plano Diretor Municipal de Itaperuçu tem por princípios:
A justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais;
A gestão democrática e participativa, ou seja, com viés de participação através de conselhos municipais de setores da sociedade civil e do governo, como: técnicos da administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos populares, representantes de associações de bairros e de entidades da sociedade civil, além de empresários de vários setores da produção;
O direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
A preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
O enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade;
A garantia da qualidade ambiental, tendo em vista áreas de manancial de interesse de abastecimento público da Região Metropolitana de Curitiba (RMC);
O fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do espaço da cidade, tendo em vista a vulnerabilidade ambiental que o município possui;
A integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do Plano, consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos;
A integração das diretrizes deste Plano Diretor com o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Curitiba via COMEC e demais órgãos;
Articulação das ações de desenvolvimento municipal no contexto da Região Metropolitana de Curitiba via COMEC e demais órgãos.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 5º O objetivo principal do Plano Diretor Municipal de Itaperuçu consiste em disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, bem como preservando e conservando os recursos naturais locais.
Art. 6º São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Itaperuçu:
Ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, dentre outros;
Promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município;
Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade, garantindo-se a segurança física e ambiental;
Promover a regularização fundiária das ocupações irregulares fora de áreas de riscos;
Promover a requalificação dos espaços urbanos e sistema viário;
Promover o desenvolvimento rural, em especial com a promoção da diversificação de culturas;
Promover a instalação de agroindústrias no município;
Promover o correto manejo dos reflorestamentos;
Promover o manejo sustentável das explorações minerais e seus respectivos licenciamentos;
Promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais, visando:
A plena oferta dos serviços de abastecimento de água potável em toda a área urbanizada do Município;
A implementação de sistema coletivo de coleta e tratamento de esgoto sanitário em toda a área urbanizada do Município;
A destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos;
A coleta e destinação adequada dos resíduos de serviços de saúde;
Assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de infraestrutura de interesse público, acompanhando e atendendo ao aumento da demanda;
Promover melhorias na malha viária urbana, como pavimentação, utilizando matéria-prima local, e sinalização;
Promover, em conjunto com as concessionárias de serviços de interesse público, a universalização da oferta dos serviços de energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações e de transporte coletivos.
Intensificar o uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para aperfeiçoar o seu aproveitamento;
Direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais, sociais e de trânsito;
Compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da oferta de serviços, com o crescimento urbano, de forma a controlar o uso e ocupação do solo;
Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de:
Consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com as legislações estaduais e federais;
Promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do Município;
Preservar o patrimônio natural no meio urbano;
Recuperar e conservar as matas ciliares;
Salvaguardar as áreas do aquífero Carste bem como as áreas ambientalmente frágeis do município;
Proteger os mananciais de abastecimento público de água;
Preservar as margens dos rios, fauna e reservas florestais do Município, em consonância com a legislação estadual e federal;
Contribuir para a redução dos níveis de poluição, emissão de material particulado para atmosfera e degradação ambiental e paisagística, em especial a poluição relacionada às serrarias e mineradoras no quadro urbano, com destino de áreas específicas para atividades com esse proposito e/ou salvaguarda de garantias de sua expansão, de forma ordenada sem prejuízos à ocupação populacional;
Promover compatibilização da expansão de atividade industrial com salvaguardas as questões ambientais e, em especial, ao aquífero Carste;
Recuperar áreas degradadas;
Melhorar a limpeza urbana, a redução do volume de resíduo gerado, a reciclagem do lixo urbano, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos.
Promover o adequado manejo dos resíduos sólidos urbanos;
Valorizar a paisagem de Itaperuçu, a partir da conservação de seus elementos constitutivos;
Dotar o Município de Itaperuçu de instrumentos técnicos e administrativos capazes de prevenir os problemas do desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as questões atuais;
Promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;
Propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa participação como produto cultural do povo, com vistas a:
Aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da participação dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos para o desenvolvimento da cidade;
Ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às informações e dados da administração;
Promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado.
Atuar para garantir condições de circulação da população e de mercadorias, facilitando o alcance aos fluxos metropolitanos e regionais e ampliando as ligações entre as diversas áreas do território municipal, a partir da constituição de um sistema para a mobilidade, que priorize o transporte coletivo, o pedestre e outras formas de deslocamento não motorizado, com base nos preceitos da acessibilidade, incluindo os equipamentos de apoio ao sistema, para a equiparação das oportunidades de acesso entre os diferentes tipos de usuários, especialmente das pessoas com restrição na capacidade de locomoção;
Atuar para garantir Sistema Municipal de Planejamento e de Gestão, democrático e dinâmico, a fim de promover a qualificação dos servidores públicos municipais e o exercício da cidadania com a finalidade de efetivar as funções sociais da cidade, bem como, as funções inerentes ao próprio sistema.
Seção III
Da Função Social da Cidade
Art. 7º A função social da cidade de Itaperuçu se dará pelo exercício pleno de todos os direitos à cidade, entendido este como direito a terra; aos meios de subsistência; ao trabalho; à saúde; à educação; à cultura; à moradia; à proteção social; à segurança; ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; ao saneamento; ao transporte público; ao lazer; à informação e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 8º A função social da cidade será garantida pela:
Integração de ações públicas e privadas;
Gestão democrática participativa;
Promoção da qualidade de vida e do ambiente;
Observância das diretrizes de desenvolvimento do Município de Itaperuçu e sua articulação com o seu contexto regional;
Cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
Acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;
Priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.
Seção IV
Da Função Social da Propriedade
Art. 9º A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal de Itaperuçu e nas leis integrantes a este, no mínimo, aos seguintes requisitos:
Atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;
Preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas;
Compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Compatibilização do parcelamento do solo urbano e zoneamento, com parâmetros definidos por legislação própria e recepção na estrutura da legislação tributária municipal.
§1º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§2º. Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
§3º. Haverá descumprimento dos parâmetros urbanísticos de uso e ocupação quando o proprietário não preencher as condições determinadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e afins, complementares a presente Lei.
§4º. No caso de descumprimento da função social da propriedade urbana poderão ser aplicados os dispositivos do artigo 182 da Constituição Federal, arts. 5º a 8º e 52 do Estatuto da Cidade e os instrumentos deste Plano Diretor.
Art. 10 A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, mediante a produtividade e a promoção da justiça social, tendo em vista:
O aproveitamento racional e adequado do solo;
A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
A observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
A exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Parágrafo único. A propriedade rural deve ainda cumprir a função socioambiental, com vistas aos requisitos ambientais, simultaneamente aos demais elementos, quando cumprir as disposições e condutas discriminadas em normas ambientais de âmbito federal e estadual.
CAPITULO III
DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 11 O Macrozoneamento e o zoneamento terão como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes e instrumentos para o ordenamento territorial de forma a atender aos princípios e políticas de desenvolvimento municipal, objetivos gerais, programas e ações do Plano Diretor Municipal.
Art. 12 O Macrozoneamento Municipal e o Zoneamento Urbano de Itaperuçu serão definidos em lei específica - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal - subdivididos em áreas e zonas, respectivamente.
§1º. As definições e objetivos específicos de cada área e zona estão definidos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Urbano, integrante do arcabouço legal que compõe o Plano Diretor Municipal.
§2º. Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território como Setores Especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e parâmetros das macrozonas onde estão inseridos.
TÍTULO II
DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 13 A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Itaperuçu dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
Art. 14 A política de desenvolvimento do município compõe-se por SETE eixos e as respectivas diretrizes, ambos definidos de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do município.
§1º. Os eixos e diretrizes de desenvolvimento do município foram construídos através de amplo processo participativo, documentado pela Prefeitura Municipal de Itaperuçu, aprovado em audiências publicas e junto aso órgãos de gestão metropolitana.
§2º. Os eixos de desenvolvimento do Plano Diretor Municipal de Itaperuçu são os seguintes:
Proteção e recuperação ambiental
Fortalecimento econômico da área rural
Fortalecimento das atividades de transformação, serviços e exploração mineral.
Organização físico-territorial e requalificação da sede urbana
Garantia da qualidade de vida e bem estar social
Estruturação do turismo rural e de aventura
Estruturação administrativa
Art. 15 As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas de forma integral e simultânea pelo Poder Público, visando garantir a sustentabilidade do Município.
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16 O Eixo de Recuperação Ambiental refere-se à necessidade de proteção, conservação e preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos e mananciais de abastecimento público de água, bem como recuperação das áreas degradadas, de modo a garantir a qualidade hídrica, florestal e do solo do município.
Art. 17 O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações sociais promoverão a busca pela Recuperação Ambiental através das seguintes diretrizes:
Recuperar, proteger e preservar as matas ciliares municipais, nascentes, corpos d’água e bacias hidrográficas;
Proteger as bacias hidrográficas do município;
Restringir a ocupação em áreas de elevada vulnerabilidade ambiental, sujeitas à inundação, áreas de declividades acentuadas e áreas verdes significativas;
Salvaguardar o aquífero cárstico;
Promover a realização de Planos de Contingência para áreas de risco e de vulnerabilidade ambiental a fim de orientar a população e poder público;
Promover o manejo sustentável da atividade florestal no município (envolvendo questões sociais, ambientais e econômicas);
Incentivar a criação de Reservas Legais e Reservas Particulares de Patrimônio Natural e Parques;
Promover a conservação do solo e minimização dos focos de erosão no município;
Readequar a arborização urbana, mediante Plano de Paisagismo e Arborização Urbana, com a utilização de espécies nativas da região;
Reduzir e controlar o uso de agroquímicos, assim como sanar problemas de descarte das embalagens, manuseio e tríplice lavagem;
Minimizar gradativamente a utilização de agrotóxicos, especialmente na área de Carste;
Reduzir a emissão de material particulado para a atmosfera;
Implantar sistema de tratamento coletivo de esgoto na sede urbana (rede), visando seu total atendimento;
Coibir o lançamento de resíduos sólidos e esgoto nos córregos, mediante fiscalização;
Elaborar e implantar o Plano de Drenagem Urbana;
Promover a gestão dos resíduos sólidos municipais e sua destinação adequada em atuação conjunta e consorciada, sempre que possível;
Implementar Programas de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos;
Implementar Programas de Educação Ambiental;
Promover a fiscalização permanente de empreendimentos potencialmente poluidores instalados no município (licenças ambientais, plano de controle ambiental e de contingência, e outros).
CAPÍTULO II
DO FORTALECIMENTO ECONÔMICO DA ÁREA RURAL
Art. 18 O Eixo de Fortalecimento Econômico da Área Rural tem por finalidade apontar a necessidade de maiores incentivos no setor, além de parcerias e promoção de conscientização para incremento e busca de novas alternativas para a produção agrícola, atrelado à assistência técnica e planejamento agrícola.
Art. 19 O poder público e a iniciativa privada promoverão o Fortalecimento Econômico da Área Rural através das seguintes diretrizes:
Investir na melhoria da infraestrutura municipal (estradas, sinalização, controle de erosão e melhor acesso viário);
Melhorar condições adequadas de trafegabilidade das estradas municipais e pontes;
Promover capacitação dos técnicos municipais, visando adequada assistência técnica aos produtores rurais para agregar valor à produção;
Incentivar a diversificação de culturas;
Fortalecer as associações de produtores rurais;
Fomentar a produção de orgânicos, piscicultura e apicultura;
Fomentar a instalação de agroindústrias no município para agregar valor aos produtos locais;
Promover a comercialização da produção agrícola no próprio município e ampliar convênios para seu escoamento;
Promover a vocação turística e de potencial hídrico do município;
Promover a integração intersetorial, parcerias e consórcios intermunicipais.
CAPÍTULO III
DO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DE TRANSFORMAÇÃO, SERVIÇOS E EXPLORAÇÃO MINERAL.
Art. 20 O Eixo de Fortalecimento das Atividades de Transformação, Serviços e Exploração Mineral visa o incremento na economia municipal, por meio da valorização da vocação das atividades minerárias e de bens de transformação e serviços do município, com foco na oferta de infraestrutura adequada e mobilidade.
Art. 21 O poder público e a iniciativa privada promoverão o fortalecimento das atividades de transformação, serviços e exploração mineral visando:
Fortalecer o comércio local;
Aperfeiçoar e fortalecer as atividades de mineração de calcário, granito, cimento, exploração de água mineral, entre outros;
Aperfeiçoar e disciplinar as atividades das serrarias, e, promover o beneficiamento de produtos no local, como produção e pallets, portas e esquadrias de madeira, entre outros;
Fomentar a instalação de indústrias de transformação e beneficiamento;
Incentivar a prestação de serviços no setor automecânico e da construção civil;
Promover capacitação de mão-de-obra para as atividades de transformação mineral, construção civil e serviços em geral, por meio de escolas técnicas e profissionalizantes;
Promover a fiscalização permanente e exigir os estudos e licenças ambientais pertinentes;
Atuar em convênios e parcerias com órgãos da administração federal para regulamentação de atividade minerária, em especial, junto ao Departamento Nacional de Produção Minerária (DNPM);
Buscar ações de gestão como acordos de cooperação técnica, convênios e contratos administrativos, parcerias publico privadas e afins, para impulsionar a atividade de transformação e serviços em Itaperuçu.
Atuar nas áreas conturbadas com municípios de áreas lindeiras para reorganizar a atividade extrativista e de transformação, inclusive com gestão associada conforme o caso e demanda.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL E REQUALIFICAÇÃO URBANA
Art. 22 O Eixo Organização Físico-Territorial refere-se ao ordenamento territorial e visa o máximo aproveitamento dos espaços ociosos e vazios urbanos, passíveis de ocupação, mediante diretrizes e parâmetros estabelecidos em lei específica, de modo a promover melhorias na infraestrutura urbana.
Art. 23 O poder público e a iniciativa privada promoverão a Organização Físico-Territorial e Requalificação Urbana através das seguintes condições:
Promover o ordenamento territorial a partir da efetivação dos parâmetros de (uso e ocupação);
Promover habitação de interesse social para atender à demanda existente;
Promover a regularização dos loteamentos irregulares na sede urbana e a realocação de famílias que ocupam áreas inadequadas e de risco, de acordo o Plano Local de Interesse Social (PLHIS);
Controlar expansão, nos locais já ocupados, e, evitar ocupação, nos locais ainda não ocupados, quando tratar de áreas com restrição ambiental, como solo cárstico e áreas de aluvião;
Promover melhorias na infraestrutura viária e na mobilidade urbana por meio do ordenamento/hierarquização viária e fluxos de circulação;
Buscar a mobilidade e acessibilidade dos pedestres e pessoas portadoras de necessidades especiais;
Atuar para promover sistema de transporte adequado a todos os munícipes, especialmente metropolitano;
Promover melhoria na iluminação e sinalização urbana e nas placas de identificação dos nomes das ruas;
Defender a garantia saneamento adequado (abastecimento público de água, sistema de tratamento e coleta de esgotamento sanitário, sistema de drenagem pluvial e manejo adequado dos resíduos sólidos).
Promover a regularização dos loteamentos irregulares na sede urbana e a realocação de famílias que ocupam áreas inadequadas e de risco.
Promover a organização dos loteamentos urbanos com garantias as áreas institucionais e definição de malha viária hierarquizada.
Promover a fiscalização permanente de empreendimentos potencialmente poluidores instalados no município (licenças ambientais, plano de controle ambiental e de contingência, e outros).
CAPÍTULO V
GARANTIA DA QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR SOCIAL
Art. 24 O Eixo Garantia da Qualidade de Vida e Bem Estar Social refere-se à melhoria da qualidade de vida da população, tendo em vista a disponibilidade de infraestrutura urbana, mobilidade e acessibilidade, saneamento básico, acesso aos serviços e estruturas de educação, saúde, esporte, lazer, cultura, comunicação, priorizando o desenvolvimento sustentável do município como um todo, alcançando inclusive as comunidades menos favorecidas.
Art. 25 O poder público e a iniciativa privada promoverão a Garantia da Qualidade de Vida e o Bem Estar Social, por meio das seguintes ações e diretrizes:
Garantir o respeito às normas sociais de convívio e cuidados com o patrimônio público, conforme determinações do Código de Obras e Posturas;
Garantir a oferta e acesso aos equipamentos e serviços urbanos;
Garantir qualidade, atualidade e continuidade de ensino às crianças do município;
Promover a inclusão social, digital e programas de encaminhamento ao emprego e combate a pobreza;
Investir na melhoria da qualidade de vida da população (saúde preventiva);
Criar espaços para o desenvolvimento do lazer no município, para todas as idades;
Promover a cultura, incentivo à leitura e ao esporte;
Incentivar a participação da população na discussão e gestão da cidade;
Garantir qualidade no sistema de comunicação municipal, (rádio, jornal, TV, celular e internet);
Primar pela garantia do saneamento adequado (abastecimento público de água, sistema de tratamento e coleta de esgotamento sanitário, sistema de drenagem pluvial e manejo adequado dos resíduos sólidos).
Buscar a prestação de serviços públicos por profissionais capacitados.
CAPÍTULO VI
ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO RURAL E DE AVENTURA
Art. 26 O Eixo Estruturação do Turismo Rural e de Aventura visa a potencialização econômica voltada às características naturais e aptidão para o desenvolvimento do turismo rural e de aventura no município, pautado na oferta de infraestrutura adequada, serviços e equipamentos.
Promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal, o qual apontará, dentre outros, as potencialidades turísticas do município e região;
Promover a divulgação (publicidade) do município voltado às potencialidades turísticas e festividades das culturas tradicionais locais;
Consolidar os setores turísticos previstos no macrozoneamento;
Promover o desenvolvimento de atividades turísticas nas pequenas propriedades.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 27 O Eixo Estruturação Administrativa objetiva a reorganização da estrutura administrativa de modo a alinhar a atuação de cada órgão municipal dentro das competências específicas de sua área, bem como a integralização das informações das bases de dados em um único sistema de informações de geoprocessamento.
Art. 28 O poder público promoverá a Estruturação Administrativa através das seguintes diretrizes:
Promover a readequação de alguns departamentos e criação de outros;
Promover adequação nas atribuições e competências organizacionais da atual administração;
Promover articulação com atores municipais e esferas estaduais e federais;
Promover a participação dos conselhos municipais;
Garantir recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para implementação das propostas definidas no arcabouço legal do plano diretor.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 29 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o Município de Itaperuçu adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento municipal, previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e alterações, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.
§1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação que lhes é própria, observado o disposto neste Plano Diretor Municipal.
§2º. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social, garantindo a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 30 Para os fins deste Plano Diretor Municipal deverão ser utilizados os seguintes instrumentos de planejamento, sem prejuízo de outros julgados pertinente:
Plano Plurianual;
Diretrizes Orçamentárias; e
Orçamento Anual.
Seção I
Do Plano Plurianual
Art. 31 O Plano Plurianual é o principal Instrumento de Planejamento das Ações da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais quanto para estabelecer os programas, valores e metas do município.
Art. 32 O Poder Executivo, por meio de suas Secretarias e Conselhos Municipais, deverá atender as seguintes diretrizes:
Deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e Plurianual;
O Plano Plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal.
Seção II
Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 33 A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Todas as ações da Prefeitura Municipal deverão ser disciplinadas e registradas nas leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, da Administração Direta ou Indireta, para obtenção de recursos.
Art. 34 A Lei Orçamentária Anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Art. 35 Para os fins deste Plano Diretor Municipal poderão ser utilizados os seguintes instrumentos jurídicos e urbanísticos dentro do território municipal, conforme aspectos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257/2001, sem prejuízo de outros:
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória;
Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública;
Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Transferência do Direito de Construir;
Operações Urbanas Consorciadas;
Consórcio Imobiliário;
Direito de Preempção;
Direito de Superfície;
Zonas Especiais de Interesse Social;
Concessão de Direito Real de Uso;
Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
Estudo de Impacto de Vizinhança;
Tombamento;
Desapropriação;
Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental;
Licenciamento Ambiental.
Art. 36 No Município de Itaperuçu serão regulamentados e adotados os instrumentos a seguir no prazo de 360 dias, a contar da aprovação da Lei do Plano Diretor Municipal, devendo ser regulamentados por lei específica.
Zonas Especiais de Interesse Social;
Consórcio Imobiliário;
Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
Transferência do Direito de Construir;
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória.
Seção I
Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 37 As Zonas Especiais de Interesse Social são aquelas destinadas à produção e manutenção da habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, através de um processo gradativo e permanente compreendendo as seguintes situações:
Áreas delimitadas pelo Poder Executivo, considerando a demanda habitacional prioritárias, permitindo a promoção de parcerias e incentivos;
Áreas delimitadas pelo Poder Executivo visando à regularização de ocupações irregulares e clandestinas incorporando-as à cidade e promovendo a inclusão social das famílias que as ocupam;
Loteamentos de interesse social que atendam a padrões de qualidade de vida e ao equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança conforme regulamentação específica.
Art. 38 A área de ZEIS quando instituída integrará, ainda, os programas de regularização fundiária e urbanística, previstos no Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), com a possibilidade de utilização dos seguintes instrumentos, a serem instituídos por leis especificas, oportunamente:
Transferência do direito de construir;
Consorcio imobiliário;
Desapropriação.
Art. 39 O Município de Itaperuçu poderá instituir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), na medida em que forem identificadas demandas de regularização fundiária e necessidades de novos parcelamentos de interesse social.
Seção II
Do Consórcio Imobiliário
Art. 40 O Consórcio Imobiliário no município de Itaperuçú será regulamentado por lei municipal específica, para a viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 41 É facultado ao proprietário de imóvel urbano, a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira de aproveitamento de imóvel.
Art. 42 O instrumento de Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado em área dentro do perímetro urbano em operações destinadas a:
proporcionar lotes para realocação de população residente em áreas de risco;
proporcionar lotes para habitação social;
proporcionar área para implantação de equipamentos comunitários ou área de lazer;
assegurar a preservação de áreas verdes significativas.
Seção III
Do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
Art. 43 O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) se constitui de instrumento de análise para subsidiar o licenciamento ou renovação de Alvarás de Funcionamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.
§ 1º. Será exigido o EIV para todos os empreendimentos conforme a NATUREZA e PORTE, onde:
NATUREZA:
Perigosa: atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
Nociva: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d’água;
Incômoda: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do Município.
PORTE:
pequeno porte: área de construção até 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
médio porte: área de construção entre 150,01 m² (acima de cento e cinqüenta metros quadrados) e 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);
grande porte: área de construção superior a 500,01 m² (acima de quinhentos metros quadrados).
§ 2º.O EIV terá exceção aos casos de uso residencial unifamiliar.
Art. 44 O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:
Descrição detalhada do empreendimento;
Delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:
O porte e a natureza do empreendimento ou atividade;
O adensamento populacional;
Equipamentos urbanos e comunitários;
Uso e ocupação do solo;
Valorização imobiliária;
Geração de tráfego e demanda por transporte público;
Ventilação e iluminação;
Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
Descrição detalhada das condições ambientais, principalmente relacionada aos aspectos geológicos.
Identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
Medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias, adotadas nas diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
Art. 45 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, ou qualquer outro estudo ambiental exigido pelo Órgão competente.
Art. 46 O EIV será exigido e analisado pela Secretaria Municipal competente que deverá se adequar no prazo de 360 dias da aprovação desta lei.
Seção IV
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 47 Entende-se como Transferência do Direito de Construir o instrumento de política urbana, utilizado como forma de compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público, de preservação de bens de interesse socioambiental, cultural ou de interesse social, que permite a esse proprietário transferir para outro local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar.
Art. 48 Deve-se controlar a transferência de potencial construtivo para imóveis situados em áreas não dotadas de infraestrutura básica, observando as disposições do Plano Diretor e demais legislações que regulamentam a matéria.
Art. 49 A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, como:
I - Forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nos alargamentos viários determinados pela lei do sistema viário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, nas áreas ocupadas irregularmente nos programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens de interesse socioambiental;
II - Forma de contrapartida ao Poder Executivo Municipal de proprietários de imóveis passíveis de Outorga Onerosa do Direito de construir para que possam construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para região e dentro dos parâmetros determinados pela legislação municipal; e
III - Forma de contrapartida ao Poder Executivo Municipal de proprietários de imóveis passíveis de Outorga Onerosa de Alteração de Uso para que possam reduzir a área mínima de lote ou da fração ideal, até o limite estabelecido para a região e dentro dos parâmetros determinados pela legislação municipal.
Seção V
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória.
Art. 50 Através do instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, poderá exigir edificação, quando se tratar de área não edificada ou subutilizada, ou dê um uso, quando houver edificação vazia no imóvel que não esteja cumprindo sua função e criando vazios urbanos prejudiciais ao desenvolvimento municipal e ao ordenamento urbano.
Art. 51 O instrumento visa fazer cumprir a função social da propriedade urbana, contribuindo para organizar a disponibilidade de imóveis na área urbana e, com isso, retrair a expansão urbana em áreas não previstas aos vetores de crescimento e ordenação urbana, com sujeição aos instrumentos cabíveis como o IPTU progressivo no tempo até a desapropriação, após cinco anos, com pagamentos em títulos da dívida publica, se for o caso.
Art. 52 O Poder Executivo deverá compatibilizar a legislação tributária para convergir com instrumento urbanístico supracitado para promover a melhoria na gestão com aplicabilidade desses instrumentos em favor do desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
INCLUSÃO SOCIAL
Art. 53 Em conformidade com o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Habitação de Interesse Social o município deverá efetuar a regularização fundiária no território municipal, incluindo as ocupações irregulares em áreas urbanas e nas unidades de urbanização específica, quando necessários.
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos neste capítulo tem por finalidade:
A garantia do direito à Cidade;
A garantia da posse e preservação do direito à moradia;
A garantia do direito a um nível adequado de vida;
A garantia do direito à renda e ao trabalho;
A garantia do direito à saúde e ao lazer.
Art. 54 Para implementar a Regularização Fundiária e a Inclusão Social, o Município deverá instituir sua Política Municipal de Habitação, em Lei específica, no prazo máximo de dois (02) anos da aprovação desta Lei do Plano Diretor.
Art. 55 Para os fins deste Plano Diretor Municipal poderão ser utilizados, dentre outros, ouvido o Conselho Municipal, os seguintes instrumentos de regularização fundiária, conforme aspectos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257/01, sem prejuízo de outros:
Zonas Especiais de Interesse Social;
Concessão de Direito Real de Uso;
Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
Assistência Técnica Gratuita para as Comunidades e Grupos Sociais Menos Favorecidos.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Art. 56 É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
Audiências e Consultas Públicas;
Iniciativa Popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
Conselhos correlatos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
Conselho Municipal das Cidades;
Assembleias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
Programas e projetos com gestão popular;
Sistema Municipal de Informações.
Art. 57 A participação dos munícipes e da COMEC no processo de planejamento e gestão da cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada com antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
O Executivo apresentará à Câmara Municipal relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado, consubstanciado de forma estimada das ações previstas e orçamentos destinados no Plano de Ação e Investimentos (PAI);
O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas em legislação específica,
A elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano Diretor Municipal e de planos, programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, como parte do modo de gestão democrática da cidade para a concretização das suas funções sociais;
O Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas em lei específica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Paraná;
Os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação específica, bem como considerar os planos intermunicipais de cuja elaboração a Prefeitura tenha participado.
Seção I
Das Audiências e Consultas Públicas
Art. 58 A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
§1º. Este instrumento será utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação urbanística.
§2º. Este instrumento poderá ser utilizado para aprovação e alterações junto ao Conselho Gestor de Mananciais.
Art. 59 As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 60 Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias da data de realização da respectiva Audiência Pública.
Seção II
Do Conselho das Cidades
Art. 61 O Conselho das Cidades se constituirá como órgão colegiado, de natureza permanente consultiva e propositiva.
Art. 62 O Conselho das Cidades poderá integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, conservando sua autonomia não se subordinando às determinações e definições no exercício de suas funções.
Parágrafo único. A integração do Conselho das Cidades visa à disponibilização do suporte administrativo, operacional e financeiro necessário para sua implementação e pleno funcionamento.
Art. 63 O Conselho das Cidades é a instância de consulta e formação do processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor Municipal, tendo como diretrizes:
Constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;
Mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município;
Acompanhar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor Municipal;
Discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
Acompanhar a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
Acompanhar a Regularização Fundiária e Inclusão Social no município;
Propor uma agenda para o município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão urbana.
Art. 64 Compete ao Conselho das Cidades:
Acompanhar e incentivar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando sobre questões relativas à sua aplicação;
Acompanhar as políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico implementadas no Município;
Opinar sobre projetos de Lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
Emitir parecer sobre as propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Municipal, oriundas da Câmara de Vereadores antes da sanção ou veto por parte do Poder Executivo, de modo a subsidiar a decisão do Prefeito Municipal;
Gerir de forma coordenada com Poder Executivo, os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
Acompanhar a implementação dos demais instrumentos para o desenvolvimento territorial previstos nesta Lei;
Opinar nos limites de sua competência alteração nos parâmetros e procedimentos nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
Emitir parecer sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
Convocar, organizar e coordenar as conferências e reuniões preparatórias;
Convocar audiências públicas;
Elaborar e aprovar o regimento interno.
Art. 65 O Conselho das Cidades deverá ter seu Regimento Interno aprovado por decreto no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da aprovação desta Lei de Plano Diretor Municipal.
§ 1º. Farão parte da primeira gestão do Conselho das Cidades preferencialmente os membros da Comissão de Acompanhamento instituído para a implantação do Plano Diretor Municipal e demais que demonstrarem representatividade em conformidade com os segmentos sociais existentes.
§ 2º. O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.
§ 3º. A Conferência da Cidade de caráter extraordinário será convocada e coordenada pela Prefeitura Municipal e equipe técnica municipal do Plano Diretor Municipal, para votação dos conselheiros da primeira gestão do Conselho das Cidades de Itaperuçu e acompanhamento da implementação do Plano Diretor Municipal.
§ 4º. No processo de convocação da Conferência da Cidade serão realizadas reuniões preparatórias, conforme orientações do Conselho das Cidades.
§ 5º. O Conselho das Cidades terminará o mandato quando da realização da próxima Conferência da Cidade, em consonância ao calendário nacional de conferências estipulado pelo Conselho Nacional das Cidades.
Art. 66 O Conselho das Cidades de Itaperuçu será composto de membros com direito a voto e pelo mesmo número de suplentes, com representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil:
§ 1º O mandato dos (as) Conselheiros (as) será de, no máximo, 02 (dois) anos, sendo possível a reeleição, não coincidindo com o início ou término de gestões municipais.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados previamente em reuniões preparatórias e eleitos e empossados na Conferência da Cidade, que será realizada a cada 02 (dois) anos, sendo que estes representantes devem residir no município e já exerça a atividade naquela respectiva categoria.
§ 3º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo respectivo órgão e poderão ser reconduzidos por, no máximo, 1 (um) mandato, havendo, necessariamente, renovação de pelo menos 1/3 (um terço) dos (as) conselheiros (as) indicados (as) a cada mandato.
§ 4º Os representantes dos Órgãos Colegiados Municipais serão indicados entre os (as) conselheiros (as) da sociedade civil dos respectivos Conselhos, e poderão ser reconduzidos por, no máximo, 1 (um) mandato.
§ 5º O Presidente do Conselho das Cidades será eleito entre os (as) conselheiros (as) na primeira reunião de cada mandato;
§ 6º Os (as) conselheiros (as) não serão remunerados no exercício de suas funções.
Art. 67 Serão convocados a participar do Conselho das Cidades, na qualidade de observadores, sem direito a voto:
Demais representantes dos órgãos colegiados do Município;
Representantes de órgãos estaduais relacionados ao planejamento territorial e ambiental;
Representantes de municípios limítrofes;
Representantes das demais organizações da sociedade civil.
Art. 68 O quórum mínimo de instalação das reuniões do Conselho das Cidades é de cinqüenta por cento mais um dos (as) conselheiros (as) com direito a voto.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho das Cidades serão válidas quando aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros com direito a voto presentes na reunião.
Art. 69 O Conselho das Cidades poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos a critério de suas deliberações internas.
Parágrafo único. O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.
Art. 70 O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico e operacional necessário ao pleno funcionamento do Conselho das Cidades e aos Conselhos Setoriais, se houver.
Parágrafo único. O suporte técnico e operacional deverá ser garantido a fim de permitir que os conselhos cumpram seus objetivos, tendo infraestrutura, pessoal e espaço físico, adequados.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA FINANCEIRA E OPERACIONAL COMPLEMENTAR NA APLICAÇAO DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVILMENTO URBANO
Seção I
Do Fundo de Desenvolvimento Municipal
Art. 71 Será instituído e regulamentado, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias após aprovação desta Lei, o Fundo de Desenvolvimento Municipal, com a finalidade de apoiar e realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes desta Lei, na Lei Federal 10.257/2001 e no que couber à Lei Federal 11.124/2005, em obediência às prioridades nelas estabelecidas.
Art. 72 O Fundo de Desenvolvimento Municipal terá a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais determinados nesta Lei, será formado pelos seguintes recursos:
recursos próprios do Município, sendo destinado no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos de multas e correlatos oriunda das ações realizadas na promoção a implantação das regras de ordenação urbana;
recursos destinados da outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso;
transferências intergovernamentais;
transferências de instituições privadas;
transferências do exterior;
transferências de pessoa física;
rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
doações;
outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a projeção da capacidade de investimentos deve considerar:
O comportamento de crescimento da receita total do município em determinado período de tempo;
Os valores correspondentes aos investimentos já efetuados pela administração municipal como parâmetro percentual no comprometimento da receita para os anos futuros, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Que a capacidade de investimento é projetada observando-se o comportamento e evolução dos valores de receita corrente e da capacidade de investimentos avaliados para os exercícios passados.
Art. 73 O Fundo de Desenvolvimento Municipal ficará vinculado diretamente ao Executivo Municipal, por meio da secretaria pertinente, e, contará com um conselho gestor estruturado junto ao Conselho de das Cidades, ou, ele próprio, caso seu regimento permita, para acompanhamento dos investimentos dos seus recursos.
Parágrafo único. Os recursos destinados de competência deste Fundo serão depositados em conta bancária específica, para uso contemplando as seguintes finalidades:
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
execução de programas e projetos de infraestrutura e saneamento ambiental, priorizando a população de baixa renda, tanto na área urbana quanto rural;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social.
Seção II
Do Sistema Municipal de Informações
Art. 74 O Poder Executivo manterá atualizado o Sistema Municipal de Informações sócio-econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, ambientais e físico-territoriais, inclusive cartográficas, e outras de relevante interesse para o município, de acordo com as seguintes diretrizes:
Deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, em especial aos Conselhos, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional, por meio de publicação em jornais locais, na página eletrônica da Prefeitura Municipal e outros;
O Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
O Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo máximo de 24 meses, de acordo com escalas pré-fixadas no artigo 75 e 76 desta lei;
Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações;
Estas determinações aplicam-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado;
É assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 75 O Sistema de Informações de Itaperuçu será organizado em quatro subsistemas, que será implantado paulatinamente da seguinte forma:
Subsistema de banco de dados: nos primeiros 12 meses a contar da aprovação desta Lei;
Subsistema de indicadores: nos 06 meses seguintes à conclusão do banco de dados (I);
Subsistema documental: nos 06 meses seguintes à conclusão do banco de dados (I), com alimentação permanente;
Subsistema de expectativas da sociedade: nos 06 meses seguintes à conclusão do banco de dados (I), com alimentação permanente.
Art. 76 O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:
Levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes de informações para migração e armazenamento em banco de dados;
Elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:2.000;
Integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e Setores Censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
Utilização de um gerenciador de banco de dados;
Priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução mínima de 0,7 m. ou escala 1: 20.000 e base disponibilizada pelo PARANACIDADE;
Objetivar o cadastro único, multi-utilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal.
Art. 77 O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento freqüente da evolução dos resultados.
§1º. Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta, os quais foram definidos de forma participativa.
§2º. Cada secretaria deverá repassar as informações afins a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas.
§3º. O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal.
Art. 78 O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos, programas, projetos e outros.
Art. 79 O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que:
Sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura municipal correspondente;
Os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, áudio-visual e demais materiais correlatos, sejam armazenados, compilados e atualizados.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80 O Plano Diretor Municipal deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com o Artigo 40, § 3° da Lei Federal No 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 81 Qualquer alteração nesta Lei do Plano Diretor e em suas leis integrantes listadas no artigo 4º deverá contar com a aprovação do Conselho Municipal das Cidades e apresentada em Audiência Pública.
Art. 82 Fica assegurada a orientação das ações por parte do Poder Público Municipal pelo Plano de Ações e Investimentos, elaborado de forma conjunta com o Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. O Plano de Ações e Investimentos deverá ser revisto sempre que julgado pertinente, de acordo com prioridades e restrições da administração municipal.
Art. 83 Fica assegurada, de forma permanente e continuada se for o caso, a execução de ações cotidianas e programas e/ou projetos em andamento, sem prejuízo da implementação deste Plano Diretor Municipal.
Art. 84 Fica assegurada a validade dos alvarás, licenças e dos demais atos praticados antes da vigência desta Lei, ou, dentro do prazo de regulamentação, de acordo com a legislação aplicável a época.
Art. 85 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 21 de dezembro de 2018.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO
Quadro resumo das ações do Plano de Ações e Investimentos
EIXO – PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Desenvolver planos setoriais e regulamentares a sua aplicabilidade em convergência com o Plano Diretor Municipal;
Elaborar campanha de preservação das matas ciliares e educação ambiental;
Fiscalizar ocupações em áreas de preservação permanente (APP);
Implantar Parque Linear urbano ao longo do Rio Itaperuçu;
Exigir relatórios e planos de controle ambiental das atividades de reflorestamento;
Elaborar estudo detalhado sobre as dolinas existentes na sede urbana;
Elaborar e implementar Plano de Arborização Urbana;
Programar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e a Coleta Seletiva de Resíduos;
Regularizar e licenciar o transbordo municipal.
EIXO – FORTALECIMENTO ECONÔMICO DA ÁREA RURAL
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Desenvolver planos territoriais e regulamentares a sua aplicabilidade em convergência com o Plano Diretor Municipal;
Apoiar o desenvolvimento agropecuário e diversificação de culturas;
Capacitar os membros da Associação de Agricultores;
Implantar Programa de Sanidade de produtos de origem animal e vegetal;
Reduzir e controlar o uso de agroquímicos.
EIXO – FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DE TRANSFORMAÇÃO, SERVIÇOS E EXPLORAÇÃO MINERAL.
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Cadastrar as atividades de exploração minerária, de transformação e de serviços desenvolvidas no município;
Firmar parcerias com grandes empreendedores do ramo de mineração;
Fiscalizar as atividades de transformação, serviços e exploração mineral.
EIXO – ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL E REQUALIFICAÇÃO DA SEDE URBANA
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Implantar obras de infraestrutura urbana;
Implantar e dinamizar equipamentos e serviços urbanos nos bairros;
Promover a fiscalização territorial e de empreendimentos do município;
Efetivar o novo perímetro urbano através da implantação de marcos de concreto;
Consolidar as divisas territoriais dos bairros urbanos;
Elaborar e implantar Plano de Postagem;
Elaborar estudo de divisas intermunicipais;
Elaborar Plano Local de Habitação de Interesse Social;
Promover a regularização fundiária da sede urbana (loteamentos irregulares e clandestinos);
Elaborar estudo para implantação de novo cemitério municipal;
Requalificar o acesso principal;
Elaborar Plano de Mobilidade Urbana;
Recuperar vias urbanas e rurais;
Implantar diretrizes viárias previstas no PDM;
Elaborar estudo e projeto de engenharia para diretriz de desvio de tráfego do centro da cidade;
Elaborar/solicitar estudo para implantação das vias marginais da rodovia de acesso ao Município;
Elaborar/solicitar estudos e projetos para implantação do terminal rodoviário
Viabilizar a implantação de serviços de transporte coletivo urbano e metropolitano;
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Elaborar estudo de sinalização viária tanto vertical quanto horizontal;
Implantar/Complementar iluminação pública.
EIXO – GARANTIA DA QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Realizar melhorias nas estruturas da rede de ensino;
Realizar melhorias nas estruturas da rede de saúde;
Realizar melhorias na área de desenvolvimento social;
Implantar equipamentos de esporte e lazer;
Promover segurança pública à população;
Promover controle de zoonoses.
EIXO – ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO RURAL E DE AVENTURA
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Elaborar e implementar Plano de Desenvolvimento Turístico;
Implantar e consolidar o Eixo turístico proposto pelo PDM;
Incentivar proprietários a abrir suas propriedades para o turismo rural sustentável.
EIXO – ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Realinhar competências das secretarias;
Promover a melhoria no atendimento dos serviços públicos em geral;
Promover a criação das Secretarias de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente;
Implantar Sistema de Informações e Geoprocessamento - SIG;
Promover capacitação periódica dos servidores municipais;
Promover a ativa participação do Conselho Municipal das Cidades;
Promover campanhas para incentivo de arrecadação municipal.
ANEXO 1
Quadro resumo das ações do Plano de Ações e Investimentos
EIXO – PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Desenvolver planos setoriais e regulamentar sua aplicabilidade em convergência com o Plano Diretor Municipal;
Elaborar campanha de preservação das matas ciliares e educação ambiental;
Fiscalizar ocupações em áreas de preservação permanente (APP);
Implantar Parque Linear urbano ao longo do Rio Itaperuçu;
Exigir relatórios e planos de controle ambiental das atividades de reflorestamento;
Elaborar estudo detalhado sobre as dolinas existentes na sede urbana;
Elaborar e implementar Plano de Arborização Urbana;
Implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e a Coleta Seletiva de Resíduos;
Regularizar e licenciar o transbordo municipal.
EIXO – FORTALECIMENTO ECONÔMICO DA ÁREA RURAL
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Desenvolver planos territoriais e regulamentar sua aplicabilidade em convergência com o Plano Diretor Municipal;
Apoiar o desenvolvimento agropecuário e diversificação de culturas;
Capacitar os membros da Associação de Agricultores;
Implantar Programa de Sanidade de produtos de origem animal e vegetal;
Reduzir e controlar o uso de agroquímicos.
EIXO – FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DE TRANSFORMAÇÃO, SERVIÇOS E EXPLORAÇÃO MINERAL
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Cadastrar as atividades de exploração minerária, de transformação e de serviços desenvolvidas no município;
Firmar parcerias com grandes empreendedores do ramo de mineração;
Fiscalizar as atividades de transformação, serviços e exploração mineral.
EIXO – ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL E REQUALIFICAÇÃO DA SEDE URBANA
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Implantar obras de infraestrutura urbana;
Implantar e dinamizar equipamentos e serviços urbanos nos bairros;
Promover a fiscalização territorial e de empreendimentos do município;
Efetivar o novo perímetro urbano através da implantação de marcos de concreto;
Consolidar as divisas territoriais dos bairros urbanos;
Elaborar e implantar Plano de Postagem;
Elaborar estudo de divisas intermunicipais;
Elaborar Plano Local de Habitação de Interesse Social;
Promover a regularização fundiária da sede urbana (loteamentos irregulares e clandestinos);
Elaborar estudo para implantação de novo cemitério municipal;
Requalificar o acesso principal;
Elaborar Plano de Mobilidade Urbana;
Recuperar vias urbanas e rurais;
Implantar diretrizes viárias previstas no PDM;
Elaborar estudo e projeto de engenharia para diretriz de desvio de tráfego do centro da cidade;
Elaborar/solicitar estudo para implantação das vias marginais da rodovia de acesso ao Município;
Elaborar/solicitar estudos e projetos para implantação do terminal rodoviário
Viabilizar a implantação de serviços de transporte coletivo urbano e metropolitano;
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Elaborar estudo de sinalização viária tanto vertical quanto horizontal;
Implantar/Complementar iluminação pública.
EIXO – GARANTIA DA QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Realizar melhorias nas estruturas da rede de ensino;
Realizar melhorias nas estruturas da rede de saúde;
Realizar melhorias na área de desenvolvimento social;
Implantar equipamentos de esporte e lazer;
Promover segurança pública à população;
Promover controle de zoonoses.
EIXO – ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO RURAL E DE AVENTURA
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Elaborar e implementar Plano de Desenvolvimento Turístico;
Implantar e consolidar o Eixo turístico proposto pelo PDM;
Incentivar proprietários a abrir suas propriedades para o turismo rural sustentável.
EIXO – ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ações
Regulamentar e implantar as diretrizes do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal;
Realinhar competências das secretarias;
Promover a melhoria no atendimento dos serviços públicos em geral;
Promover a criação das Secretarias de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente;
Implantar Sistema de Informações e Geoprocessamento - SIG;
Promover capacitação periódica dos servidores municipais;
Promover a ativa participação do Conselho Municipal das Cidades;
Promover campanhas para incentivo de arrecadação municipal.
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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