ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 144/2026

Decreto n° 144/2026 de 10/08/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº de .

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.820.236,69 - (três milhões, oitocentos e vinte mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.361.1201.2.022

 

Manuntenção do Transporte Escolar - Outros Recursos

 

74 - 3.3.90.33.00.00

104

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

100.000,00

07

 

SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

 

07.001

 

DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO

 

07.001.27.812.2701.1.029

 

Apoio a Jogos e Eventos Esportivos

 

109 - 3.3.90.39.00.00

868

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.236,69

08

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.001.10.302.1001.2.048

 

Serviço de Assistência Hospitalar - Média e Alta Complexidade - MAC

 

153 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

6.000,00

156 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

213.000,00

10

 

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

 

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

10.001.15.451.1501.1.079

 

Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

 

305 - 4.4.90.51.00.00

870

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.500.000,00

 

 

Total Suplementação:

3.820.236,69

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Redução

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.361.1201.2.024

 

Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos

 

88 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

 

 

Total Redução:

100.000,00

 

Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

 

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: 868

1.236,69

Receita: 1.7.2.1.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - Fonte: 303

219.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.19 RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS - Fonte: 870

3.500.000,00

Total da Receita:

3.720.236,69

 

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data e será publicado, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 10 de Agosto de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal De Ivaí - PR


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
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