ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 30014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

Considerando os P.D. nº 26564, de 23/10/2026, da Secretaria de Saúde,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:

 

08 Fundo Municipal de Saúde

 

08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde

 

10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Média e Alta Complexidade - UPA

 

1303: 3.3.90.34.00.00.303 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

 

R$ 200.000,00

TOTAL............................................................................................................

R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 Fundo Municipal de Saúde

 

08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde

 

10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Média e Alta Complexidade - UPA

 

1305: 3.3.90.39.00.00.303 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 200.000,00

TOTAL............................................................................................................

R$ 200.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 27 de Outubro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:AE6B953B