ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 22 DE JULHO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Institui o programa de Recuperação Fiscal de Quitandinha - REFIQ e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Quitandinha, denominado "REFIQ", observado o disposto na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal, nos termos desta Lei, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos ate 31 de dezembro de 2020, relativos a impostos, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, e outros créditos, constituídos ou não, inclusive multas decorrentes de infração à legislação municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
§ 1° Os débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser pagos à vista ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos existentes na indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, com redução da multa e dos juros de mora nos percentuais na seguinte forma:
- em parcela única, à vista, com a exclusão de 100% (cem por cento) do valor dos juros e 100% (cem por cento) do valor da multa incidente sobre o débito devido;
II - em até 03 parcelas com a exclusão de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e 90% (noventa por cento) do valor da multa incidente sobre o débito devido, sem juros futuros nas parcelas; ou
III - de 04 a 06 parcelas com a exclusão de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e 80% (oitenta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito, sem juros futuros nas parcelas;
IV - de 07 ate 12 parcelas com a exclusão de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e 70% (setenta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito, sem juros futuros nas parcelas;
V - de 13 ate 18 parcelas com a exclusão de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e 60% (sessenta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito, sem juros futuros nas parcelas;
VI - de 19 ate 24 parcelas com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e 50% (cinquenta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito, sem juros futuros nas parcelas;
VII - de 25 a 30 parcelas com a exclusão de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros e 40% (quarenta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito, sem juros futuros nas parcelas; e
VIII - de 30 a 36 parcelas com a exclusão de 30% (trinta por cento) do valor dos juros e 30% (trinta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito, sem juros futuros nas parcelas.
§ 2° O Comitê Gestor do REFIQ será integrado por um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, um do Departamento Jurídico e um do Gabinete do Prefeito Municipal, designado por seus respectivos titulares.
§ 3° O REFIQ não alcança débitos de órgãos da administração publica direta, das fundações instituídas e mantidas pelo público e das autarquias.
Art. 2° A adesão ao REFIQ dar-se-á por opção do sujeito passivo que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos, e o fará mediante protocolo de requerimento padrão elaborado pela Secretaria de Administração e Finanças que, conforme a espécie do débito será acompanhado de documentação fiscal específica.
§ 1° A adesão ao REFIQ poderá ocorrer ate o dia 31 de setembro de 2021.
§ 2° Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da apresentação do pedido de adesão ao REFIQ.
§3° Não serão incluídos na consolidação os débitos referentes a fatos geradores ocorridos ha mais de 05 (cinco) anos da data de publicação da presente Lei e que, até a mesma, ainda não tenham sido lançados.
§ 4° Para ingresso no REFIQ, o optante deverá efetuar o parcelamento integral dos débitos, podendo contemplar, também, o saldo remanescente de parcelamentos em curso, sem prejuízo de outros benefícios então concedidos, bem como o valor de parcelamentos rescindidos anteriormente.
§ 5° A parcela, que terá valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), em se tratando de devedor pessoa física, e o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), em se tratando de devedor pessoa jurídica, e sobre a qual não incidirão novos juros, será calculada utilizando-se a seguinte formula:
P = [(I + C) + ((J + M) x (1 - a/100))] / b
P = valor da parcela
I = valor do imposto
C = valor da correção
M = valor da multa
J = valor dos juros
a = percentual de redução
b = número de parcelas
§ 6° Os débitos ajuizados para cobrança executiva poderão ser incluídos no REFIQ, devendo o optante quitar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios diretamente com o Poder Judiciário em sua totalidade junto ao Fórum da Comarca onde tenha sido ajuizada a Ação de Execução Fiscal, sendo obrigação do contribuinte a apresentação de recibo de quitação.
§ 7° No caso de débito já protestados, incidirão as custas devidas ao Cartório de Protesto respectivo.
§ 8° A parcela quitada após a data de vencimento deverá ser acrescida de multa, juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 71 do Código Tributário Municipal, calculados ate a data do efetivo pagamento, não implicando em prejuízo as reduções previstas no §1° do art. 1° concedidas pela adesão ao REFIQ, exceto se o atraso der motivo a exclusão do programa, nos termos do art. 5°, inciso II.
Art. 3° A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I - pagamento imediato da primeira parcela;
- após o pagamento da primeira parcela, na suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados ou não ajuizados;
- confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados incluídos no REFIQ;
- expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte; e
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIQ;
Parágrafo único. A opção pelo REFIQ implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, durante todo período em que o contribuinte permanecer no Programa, ate seu total adimplemento.
Art. 4° A homologação da opção será efetuada pela Secretaria de Administração e Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data do protocolo do requerimento, em consonância com os prazos estabelecidos no anexo único desta Lei, findo o qual, não ocorrendo manifestação contraria, considerar-se-á tacitamente homologada.
Parágrafo único. A administração do REFIQ será feita pela Secretaria de Administração e Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários a execução do Programa, especialmente expedir atos normativos, instruções, notificações, permitir a adesão ao programa e excluir os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 5° Poderá ser utilizada a dação em pagamento em bens imóveis, localizados no Município de Quitandinha, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso I do §1° do artigo 11° desta Lei.
§ 1° Cabe a Secretário de Administração e Finanças decidir, fundamentadamente, sobre a aceitação da dação em pagamento como forma de extinção de débitos tributários. Da decisão do Secretário, caberá recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 05 ( cinco) dias úteis.
§ 2° A dação em pagamento de bens im6veis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.
§ 3° Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:
I - cujo domínio pleno ou útil esteja regulamente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário Competente ou em nome de terceiro, interessado ou não, desde que acompanhado de instrumento público de assunção de dívida, sub-rogando-se o terceiro no respectivo crédito pago.
a) Sendo o devedor casado sob o regime de comunhão de bens, seja universal ou parcial, devera apresentar a respectiva outorga uxória.
II - que esteja livre e desembaraçado de qualquer ônus.
§ 4° Não poderão ser aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de utilidade e conveniência.
§ 5° A dação em pagamento dar-se-á pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel, por agente avaliador devidamente credenciado no Conselho Regional dos Corretores de Im6veis (CRECI), o qual prevalecera, inclusive, sobre o valor venal do imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Quitandinha.
§ 6º Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município que se objetiva extinguir, sua aceitação ficara condicionada a renuncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
§ 7° O devedor arcara com os custos da avaliação do imóvel.
§ 8° O requerimento de dação em pagamento devera ser instruído com:
- Certidão de Quitação de energia elétrica, de água e esgoto, despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel;
- Certidão, extraída ha menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre a legítima propriedade e que ateste que o imóvel esta livre e desembaraçado de quaisquer ônus; e
- Certidão, extraída ha menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre a legítima propriedade e que ateste que o imóvel esta livre e desembaraçado de quaisquer ônus; e
- Certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor, bem como do local da situação do imóvel.
§ 9° Atendidos os requisitos formais indicados neste artigo, assim como aos demais previsto para a adesão ao REFIQ, antes da aceitação da dação em pagamento como forma de pagamento a vista dos débitos junto ao Município de Quitandinha, será o feito submetido à apreciação pelo Departamento Jurídico do Município.
§ 10° Deferido o pedido, o devedor será intimado para:
- apresentação do termo de renuncia expressa, referida no § 5° do art. 5° desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação, sob pena de cancelamento da aceitação da proposta; e
- complementação de eventual diferença, em parcela única, mediante pagamento em dinheiro, entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.
§ 11 A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtira qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pelo Município.
§ 12 Indeferido o pedido de dação em pagamento, poderá o devedor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar novo pedido de adesão ao REFIQ, indicando uma das modalidades previstas no §1° do art. 1° desta Lei.
Art. 6° O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
I - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 3° desta Lei;
II - inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou não, das parcelas do REFIQ;
III - não pagamento na data de vencimento, quando a opção de pagamento for á vista;
IV - atraso superior a 60 (sessenta) dias do prazo de pagamento da última parcela ou do saldo residual;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações;
VI – declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica; e
VII - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa.
§ 1o A exclusão do REFIQ implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.
§ 2° A exclusão do Programa produzira efeitos a partir do mês subsequente aquele em que o contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão.
§ 3° Constatado o motivo de exclusão do Programa, a Secretaria de Administração e Finanças notificara previamente o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para oferecimento de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe a produção de provas.
§ 4° Após a apresentação de defesa e, eventualmente, da instrução probatória, a Secretaria de Administração e Finanças decidirá, fundamentadamente, se se trata ou não de caso de exclusão, conforme definição da presente Lei.
§ 5° Da decisão que excluir o optante do REFIQ, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7° O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 8° A Secretaria de Administração e Finanças devera comunicar de imediato a Procuradoria Jurídica do Município sobre a adesão de contribuinte que possuir débito ajuizado.
Art. 9° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 22de julho de 2021.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:AE6DC3B4