ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA Nº 1/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 13 DE MAIO DE 2021
EMENDA Nº 1/2021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 13 DE MAIO DE 2021
Modifica a redação dos incisos do artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, acrescenta o parágrafo único e dá outras providências.
Os membros da Mesa da Câmara, com fundamento no § 3º do inciso II do art. 50 da Lei Orgânica do Município, promulgam a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Quitandinha:
Art. 1º. O art. 130 da Lei Orgânica Municipal passa a contar com a seguinte redação:
Art. 130 [...]
I – O PPA - Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de agosto do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II - o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 15 de maio de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
III - o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município será encaminhado até 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo único. Exclusivamente no ano previsto para o envio do Projeto do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhada ao Legislativo até 31 de agosto.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, aplicando-se, integralmente, já no exercício financeiro de 2021.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2021.
VEREADOR ELEANDRO MEIRA DE ANDRADE
Presidente
AMILTON GODK FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:AE6E7094