ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.796/2019
Altera os artigos 2º e 4º, da Lei Municipal nº 4.619/2017, que “Cria Comissão Especial de Patrimônio do Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.619, de 06 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – elaboração de minuta de regulamentação, por meio de Decreto, da regularização patrimonial e respectiva depreciação, amortização e exaustão. (NR)
Art. 2º Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.619, de 06 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A designação dos membros da Comissão se fará por ato do Prefeito Municipal, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução para o período imediatamente subsequente.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:AE6E902E